norma nº 2558/2010

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO
“FINANCEIRO DE 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Conceição da
Barra para o exercício financeiro de 2011, constituindo-se de:
| - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta;
| - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
RECEITA TOTAL 72.921.018
Receitas Correntes . 63.164.818
Tributária 6.180.686
Contribuições 2.349.450
Patrimonial . 1.598.414
Serviços 12.760
Transferências Correntes 51.871.442
Outras Receitas Correntes 1.152.066
Receitas de Capital 6.724.800
Operações de Crédito 40.000
Alienação de Bens 11.000
Transferências de Capital 6.673.800
Receita de Contribuição Patronal 3.031.400
2.558-10 &
Rua Antônia Simões de Almeida, s/nº — Centro — Braço do Rio — Conceição da Barra — ES.
CEP: 29967-000 — Tel.: (27) 3762-0224 — Fax.: 3762-0246
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Art. 3º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
| - No Orçamento Fiscal em R$ 52.554.229,00 (cinquenta e dois milhões,
quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais).
|l - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 20.366.789,00 (vinte milhões,
trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais).
Art. 4º. A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa
de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes
desdobramentos:
DESPESA TOTAL 72.921.018
57.570.928
Despesas Correntes
Pessoal 31.407.334
Juros e Encargos 7.000
Outras Despesas Correntes 26.156.594
Despesa de Capital 15.250.090
Investimentos 14.257.090
Amortização da Divida 993.000
Reserva de Contingência 100.000
Contribuição Patronal à Previdência Municipal (valor consta no item Outras Despesas Correntes) 3.031.400
NOTA: ORÇAMENTO CONSOLIDADO EMRS$ 1,00
TOTAL l 72.921.018
Legislativa 2.840.000
Judiciária 395.500
Administração 8.604.238
Segurança Pública 15.000
Assistência Social . 3.878.300
Previdência Social 8.578.000
Saúde 12.531.889
Trabalho 72.000
Educação 20.246.274
Cultura 224.300
Urbanismo 8.220.017
Saneamento 1.406.000
Gestão Ambiental 666.800
Ciência e Tecnologia 10.000
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Agricultura 890.500
Comércio e Serviços 38.000
Desporto e Lazer 2.419.000
Encargos Especiais 1.785.200
Reserva de Contingência 100.000
EmR$100.
NOTA: ORÇAMENTO CONSOLIDADO
Art. 5º. O orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Conceição da Barra (PREVICOB) está estimado em R$ 5.817.600,00
(cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e seiscentos reais).
Art. 6º. Ficam Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da
execução orçamentária de 2011, créditos adicionais suplementares até o limite de
8% (oito por cento) da despesa fixada para O Poder Executivo e 35% (trinta e cinco
por cento) para o Poder Legislativo.
Parágrafo Único. A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra
(PREVICOB), podendo este Instituto abrir créditos suplementares até o montante
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em seu
orçamento.
Art. 7º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o
equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas
Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. '
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
Jorg da rr Donati
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
Sebastião Mi Cunha Sena
Secretário Municipal de Governo
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Orçamento Para 2011 ORÇAMENTO CONSOLIDADO
—tegstáção eee
IMPOSTOS PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Especiicaçao Legislação
IMPOSTO S/O PATRIM. E A RENDA
pecih
IMPOSTO S/ A PROD. E A CIRCUL.
PORTÁRIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Es E Legisiação
1.1.2.1.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO PODER POL PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Codigo ão Legistação
1.1.2.2.00.00 TAXAS PT PRESTACAO DE SERVICOS PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Código Es Lo o
1.1.3.0.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
go Especiticação Legislação
1.2.2.0.00.00 CONTRIBUICOES ECONÔMICAS PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
codigo Especificação Legislação
1.3.1.0.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Legistação
131 -1.00.00
Código
REMUNERAÇÃO DE DEPOS.BANCARIOS
Espevificação Le
TRANSFER. INTERGOVERNAMENTAIS PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Legislação
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS
Especlicação
TRANSF. CONV-DA UNIÃO E SUAS EN PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Especificação Les
TRANSF.CONV.EST.E DIST.FEDERAL PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
specticação Legisiação
MULTAS E JUROS DE MORA PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
CCR36800 - SMARapd Informática Ltda Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Orçamento Para 2011 ORÇAMENTO CONSOLIDADO
MULTA E JUROS DOS TRIBUTOS PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Especrficaçao
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
Legislação
Código
1.9.3.1,00,00 REC DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
Especificação
PORTÁRIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Legislação
PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
ção Le
TRANSF. CONV. UNIAO E SUAS ENT
Código Especificação
lação
PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Legislação
PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
Legistação
DEDUCÃO DA REC.-TRANSF. ESTADO PORTARIA STN 300/02 DE 27/06/2002
CCR36800 - SMARapd Informática Ltda Página 2