norma nº 59/2020

,
tg” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
DS GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 059, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
Em. 30 JOS fSGdo CONCEIÇÃO DA BARRA - ES DE ACORDO COM
ASS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019,
NO CAPUT DO ART.11 E ART.9º, 82º.
O Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art.1.º - O inciso |, do parágrafo 6º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 054, de 16
de setembro de 2019, que deu nova redação ao artigo 41 da Lei Complementar nº
10, de 20 de março 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“| - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ativos para o
custeio do PREVICOB corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a
respectiva remuneração de contribuição, inclusive nos casos de afastamento por
doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias.”
Art. 2.º - O inciso |, do parágrafo 7º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 054, de 16
de setembro de 2019, que deu nova redação ao artigo 41 da Lei Complementar nº
10, de 20 de março 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“| - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos
pensionistas corresponderá a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da
parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como teto dos benefícios de
aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.”
Art. 3.º - O parágrafo 8º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 0547 de á
setembro de 2019, que deu nova redação ao artigo 41 da Lei Co leme rnº 10,
/ É
de 20 de março 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: fc
(4 Página l de 2
é
Praça José Luis da Costa, nº 01, Centro, CEP: 29.960-000. Conceição da Barrã- 0729 n.º 059/2020.
«bm PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
se Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
“g 8º. A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos
servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 14% (quatorze
por cento).”
Art.4.º - Ficam suprimidos as alíneas “e”, “f”, “g” do inciso |, do artigo 13 da Lei
Complementar nº 10, de 20 de março 2006.
Art.5.º - Fica suprimido a alínea “b” do inciso Il, do artigo 13 da Lei Complementar nº
10, de 20 de março 2006.
Art.6.º - As despesas decorrentes das alineas “e”, “f”, “g” do inciso |, e alínea “b” do
inciso Il, todos do artigo 13 da Lei Complementar nº 10, de 20 de março 2006,
passam ser de responsabilidade dos patrocinadores.
Art.7.º - Ficam revogados os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 32 da Lei
Complementar nº 10, de 20 de março 2006.
Parágrafo único- As despesas decorrentes dos artigos 18, 19, 20, 21, 22,23,24 e
32 da Lei Complementar nº 10, de 20 de março 2006, passam ser de
responsabilidade dos patrocinadores.
Art.8.º - Esta Emenda as Leis Complementares nº 10, de 20 de março 2006 e nº 054,
de 16 de setembro de 2019, entram em vigor:
| - em relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
Il - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
4
Registre-se, publique-se e cumprá-se.
j
Gabinete do Prétei
dias do mês'de Setembro do ano de dois mil e vinte.
Ps
Frangisco Bernhard Vervloet
Prefeito
de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo/ES, aos trinta
Página 2 de 2
Praça José Luis da Costa, nº 01, Centro, CEP: 29.960-000. Conceição da Barra - ES. — LC n.º 059/2020.