norma nº 2554/2010

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA Barral
Estado do Espírito Santo pr Legal
GABINETE DO PREFEITO bm EE chi
LEI Nº. 2.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E
ACORDO DE REPARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PREVICOB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Reparcelamento com O Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de Conceição da Barra - PREVICOB, no valor
de:
a) R$ 1.205.969,71 (um milhão duzentos e cinco mil reais, novecentos e sessenta e
nove reais e setenta e um centavos) que atualizada até outubro de 2010, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao
ano, já deduzidas as parcelas repassadas pela municipalidade, no período de
janeiro 2007 á maio de 2008 no valor de R$ 487.720,51 (quatrocentos e oitenta e
sete mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), monta em R$
1.803.469,75 (um milhão oitocentos e três mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e setenta e cinco centavos), correspondente às contribuições patronais
previdenciárias, devidas e não repassadas tempestivamente ao PREVICOB,
referente às competências de julho a dezembro e 13º de 2002 e exercícios de
2003, 2004, 2005, inclusive O 13º de cada ano e, ainda as competências de
janeiro a julho de 2006 e, ainda, aos aportes referentes às competências de
agosto a novembro de 2006 para garantir o pagamento da folha de inativos
pelo PREVICOB, conforme planilha que deste instrumento faz parte (Anexo 1).
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CEP: 29967-000 — Tel.: (27) 3762-0224 — Fax.: 3762-0246
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Estado do Espírito Santo ma Legal
GABINETE DO PREFEITO Teste tas
b) R$ 559.194,21 (quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro
reais e vinte e um centavos) que atualizada até outubro de 2010, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano,
já deduzidas as parcelas repassadas pela municipalidade, no período de janeiro
2007 á maio de 2008 no valor de R$ 188.725,47 (cento e oitenta e oito mil,
setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), monta em R$
954.897,58 (novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais
e cinquenta e oito centavos), correspondente às contribuições previdenciárias
retidas dos servidores e não repassadas tempestivamente ao PREVICOB,
referente às competências de julho a dezembro e 13º de 2002 e exercícios de
2003, 2004, 2005, inclusive O 13º de cada ano e, ainda as competências de
janeiro a julho de 2006, conforme planilha que deste instrumento faz parte
(Anexo 1).
Art. 2º O reparcelamento e pagamento da dívida supracitada dar-se-á
mediante a celebração do Termo de Confissão e Acordo de Reparcelamento de
Débitos Previdenciários, obedecidas às regras do art. 36 da Orientação
Normativa nº 02 de 31 de março de 2009 da SPS, observando-se o seguinte:
£ A dívida de que trata o art. 1º, alínea “a”, será parcelada em 240 (duzentos e
quarenta) meses, sendo a parcela no valor R$ 12.754,56 (doze mil setecentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescida da variação mensal
do INPC e juro de 0,5% (meio por cento) ao mês;
IL. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “b”, será parcelada em 60 (sessenta)
meses, sendo a parcela no valor de R$ 18.390,36 (dezoito mil, trezentos e noventa
reais e trinta e seis centavos), acrescida da variação mensal do INPC ejjuro de
0,5% (meio por cento) ao mês;
*
/
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Estado do Espírito Santo at
GABINETE DO PREFEITO sat
Art. 3º Para amortização da dívida serão utilizadas as dotações já previstas no
Orçamento Programa do Município. Havendo necessidade de suplementação e
abertura de créditos especiais necessários a execução orçamentária, estas deverão
ser submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
Art 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do
reparcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à
amortização da dívida.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 2.362, de 29
de novembro de 2006 e 2.393, de 10 de outubro de 2007.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
Jorge es drade Donati
Preféit
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos dez dias dg mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
a Cunha Sena
Municipal de Governo
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PRINCIPAL E
mes/ano Patronal Aporte
| jun/02 18.022,58| 24.924,01 0,00
CORREÇÃO
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Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
“ANEXO!
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE REPARCELAMENTO
CORRIGIDO
” Patronal
89.918,25
ju/02 0,00 0,00 0,00
Barral
al
ago/02 [14.768,63/2297342] 0,00
[seua 14 491,19] 22.448,52 0,00
out02 [16.920,84] 25.387,98 0,00
nov/02 [19.583,90] 21.130,51 0,00
dez/02 |22.522,14] 35.034,49 0,00
[jan03 [11.192,54 17 410,62 0,00
fev/03 [15.110,95] 23.505,92 0,00
[maros [14.825,03] 23.081,17
abr/03 15.539,38] 24.172,38 0,00
mai/0S | 14.880,04] 23.146,73 0,00
6 | 33. “79,81
jun/03 4.561,97 | 10.119,50
10.049,99
jul/03 4.708.898 | 10.279,79
10.328,66
ago/09 442243 | 9.703,31
9.548,80
setOS | 4.317,88 | 9.542,43 0,00
9.358,20
out/03 | 5.827,08 | 12.781,94
12.465,09
17.510,89
nov/03 | 8.257,23 | 19.255,23
dez/03 | 6.000,59 | 13.912,61
12.615,82
[jansoa | 6.004,14 | 13.084,16
12.495,68
fevi04 | 6.059,54 | 13.280,36
12.435,25
[maro4 | 5.924 77 |1 3.123,50
12.063,76
[ abr04 | 5.944,03 | 13.194,88 0,00
11.977,02
maif04 | 7.212,81 | 16.665,61
jun/04 [15.962,13 22.010,80
31.595,81
juy04 [12.388,10] 10.937,08
24 27916
ago/04 [12.347,33] 10.496,47
| 29.905,61
24 089,56
seyD4 [12.564,37] 10.880,63
out04 [13.308,15] 11.556,93
nov/04 [12.795,64 10.927,76
dez/04 [15.260,85] 11.999,47
jan/05 |13.799,04] 12.155,83 0.00
fev/05 [19.077,13] 11.153,66 0,00.
f esta 07
mar05 |12433,58] 10.625,87 0,00
22.553,08
abr/05 10.379,78 0,00 13 || 21.88449
| mai/05 11.035,93 0,00 1,37462031 | 22.847 41
jun/05 19.538,80
1,36825108
35.385,20
ju05 19.053,17 18.270,44
36149901.
33.148,36
120485]
1,35476816.
32.892,22
“1 26485
1,34830579.
30.000,31
ago/05 |18.970,05
setos [17.417,13
qut05 [11.795,04[ 15.258,89
1,2629655
1,34164532
20.083,14
nov05 [11.599,73] 15.112,99
- 1,33523461 .
19.642,80
dez/05 |10.800,30 19.917,89]
1,32864547
18.101,05
| jan/08 [16.854,00 21.846,54 0,00
1,32208885
27.995,55
fev06 |11 702/14] 15.201,36 0,00
31619332
19.278,04
30969052
19.597,84
abr/06
30343249
29.495.80
mar/08 [11.946,14] 15.554,25 0,00
14.4937,17| 18.788,28 0,00
mai/06 901,23 |-17.400,53 0,00 “A 29700030 | 1.454,00
jun/06 | 1.024,10 |-18.588,50 74 29080290 1.642,20
ju/08 |-5.045,54 |-23.461,75
| ago/06
000 [2202479 [11096288].
SB443a05 | (8.056,52 AB2,
1,27810204 210.134,21
set/06
0,00 17.474,28 [102.381,08]:
27198753.
—- 189.323,99
1 26570314
125965520
[dez08 | 0,00 [19442,04
out/06 0.00 19.522,15 100 389,29] :
[ nov'08 0,00 17.398,27 | 99.93541 |1
1,25343912
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PARCELAS REPASSADAS ATUALIZADAS
CORRIGIDO
Juros Patronal
NPC
183872] 1,20864067 11274841
1,1606748] 1,18532502 | 166.807,17
2707] 116825816 | 10.545,08 | 201.146,86
1,1242802] 1.15126022 | 2.706,34]
1113592] 114578828 | 8.666,33
31
365.238,26
RESUMO DO REPARCELAMENTO DE DEBITO
CONCEIÇÃO DA BARRAES
559.194,21
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