norma nº 2477/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.477, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo
determinado, para os seguintes cargos:
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
CARGO FORMAÇÃO QUAT. SALÁRIO R$
GARI NÍVEL | 130 415,00
81º A contratação de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 90 (noventa)
dias.
$ 1º - As atribuições dos cargos são aquelas constantes nos respectivos planos de cargos
e Salários.
Art. 2º - A contratação referida no artigo só será efetivada, quando não houver
preenchimento através de concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão pela dotação específica da secretaria
competente consignada na Lei Orçamentária de 2009.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
soon, e Donati
Prefeito Muniéipal
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
o de Oliveira Faria
Secretário Municipal de Governo
2.477-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 - Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbaphtmailcom - Tel.: (0xx27)3762.0227