norma nº 2485/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo Aga
GABINETE DO PREFEITO ,
LEI Nº. 2.485, DE 8 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no
orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) nas dotações orçamentárias
indicadas nesta Lei.
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E CONTROLE INTERNO
04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
11 Trabalho
331 Proteção e beneficio ao Trabalhador
005 Manutenção da Administração
1.0103 Beneficio ao Funcionário
Fonte 05
3.3.90.08.00 Outros benefícios Assistenciais... R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através
do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E CONTROLE INTERNO
04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0005.2.0007 Manutenção das Atividades de Administração em Geral
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terc. Pessoa Física............... R$ 10.000,00
09.274.0005.2.0010 Obrigações patronais de Autônomos — INSS
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pe.Fisica................ R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do
mês de junho do ano de dois mil e nove.
Jorge did N/A Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.
Rita de C asconcellos Abrantes de oliveira
Secretária Municipal de Governo
2.485-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 — Centro - Cep.: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
E-mail pmcbgp(hotmailLcom - Tel.: (0xx27)3762-.0227