norma nº 2487/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA E,
Estado do Espírito Santo “oo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.487, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no
orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas dotações orçamentárias
indicadas nesta Lei.
15.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
15.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 Previdência
122 Administração Geral
017 Regime Próprio Previdência
2.0088 Manutenção do Instituto de Previdência
Fonte 001.001
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal... R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através
do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
15.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
15.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
28.846.0000.8.00009 Pagamento de Inativo e Pensionista
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores................ R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois
dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.
ROAD Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.
Rita Da Vasconcellos Abrantes de Oliveira
Secretária Municipal de Governo
2.487-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 — Centro - Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra- ES
E-mail pmebgpQhotmail.com -Tel.: (0xx27)3762-.0227