norma nº 2489/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
e
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 17 DE JULHO DE 2009
= ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2006 =
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
usando das prerrogativas que lhes são conferidas por lei, em especial daquela prevista no $ 7º
do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo Plenário,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.353, de 29 de novembro
de 2006, os 8 8 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:
GArt. 3º - (essere )
$ 1º - Poderá ocorrer um único evento com fins lucrativos, que não seja o de
esporte, em cada quadra e ginásios esportivos por mês.
$ 2º - Em caso de conflito nas datas agendadas entre um evento com ou sem fins
lucrativos, prevalecerá o evento sem fins lucrativos”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.353, de 29 de novembro
de 2006, o Parágrafo Unico que passa a ter a seguinte redação:
E. VE AR )
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a cessão
do uso dos espaços Públicos”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, em 17 de julho de
2009.
JO USA TE DEs
PRESDIDENTE
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