norma nº 2492/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo Aa
GABINETE DO PREFEITO eo
LEI Nº. 2.492, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
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AUTORIZA DOAÇÃO DE ESTRUTURA
IMOBILIÁRIA QUE ATUALMENTE ABRIGA A
DELEGACIA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação,
à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, um imóvel urbano,
localizado à Rua Travessa do Pinheiros, Bairro Centro, Conceição da Barra — Estado do
Espírito Santo, com as seguintes especificações:
|- área de 1.958,62 m? (um mil, novecentos e cinquenta e oito metros e sessenta e
dois centímetros quadrado), situada no bairro Centro nesta Cidade, totalmente cercada
por muro, tendo as seguintes confrontações: ao NORTE, 18,20m com a rua Travessa do
Pinheiro, ao SUL, 28,55m a rua Projetada | - Centro; a LESTE, 76,06m com os imóveis
inscritos no cadastrado imobiliário do município sob nº 01.01.013.0172.001,
01.01.013.0161.001, 01.01.013.0148.001, 01.01.013.0136.001, 01.01.013.0130.001,
01.01.013.0120.001, 01.01.013.0108.001; e a OESTE, 77,50m com os imóveis inscritos
no cadastrado imobiliário do município sob nº 01.01.013.0251.001, 01.01.013.0571.001,
01.01.013.0587.001, 01.01.013.0068.001; conforme mapa de localização constante do
Anexo | desta Lei, anexo |;
Il — edificações existentes sobre o terreno, anexo Il:
a) unidade prisional contendo cinco celas, um dormitório, área de circulação, sala
de espera com dois ambientes, escritório com banheiro e depósito medindo a área total
ao norte e ao sul 9,90m e a leste e a oeste 14,61m, totalizando 144,639m?, (cento e
quarenta e quatro metros, seiscentos e trinta e nove centímetros quadrados);
b) unidade administrativa contendo três salas, depósito, dois banheiros, área de
circulação e varanda, medindo ao norte e ao sul 7,00m e a leste e a oeste com 9,66m,
totalizando 67,62m2 (sessenta e sete metros e sessenta e dois centímetros quadrados);
c) unidade de cozinha medindo ao norte e ao sul 2,80m e a leste e a oeste 8,65m,
totalizando 24,22m? (vinte e quatro metros e vinte e dois centímetros quadrados).
Parágrafo Único — A doação prevista no artigo 1º será efetuada com cláusula específica
na escritura de doação, constando que o bem fica gravado com cláusula de
“inalienabilidade”.
Art. 2º O imóvel doado será destinado exclusivamente às instalações da estrutura da
Delegacia de Polícia desta Cidade.
2.492-09 Y A
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail prcbgpQhotmail.com - Tel.: (0xx27)3762-.0227
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A doação será gravada com ônus de reversão ao Município de modo que no
caso de encerramento das atividades, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao
estabelecido no artigo 2º desta Lei, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do
Município, juntamente com as benfeitorias que neles vierem a ser construídas.
Art. 4º O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação,
as condições impressas nesta Lei.
Art.5º Serão de responsabilidade do Donatário as despesas decorrentes das
Escrituras, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registros em Cartório.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do
mês de agosto do ano de dois mil e nove.
uffleg Andrade Donati
4
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
h!
ne a Abrantes de oliveira
Secretáriá Municipal de Governo
|
2.492-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 - Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpGhotmail.com - Tel.: (0xx27)3762-.0227
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| ANEXO |
PANTA BAIXA DO TERRENO
Área de 1958,62m?
TRAVESSA DO PINHEIRO
PS
Praça Prefeito José Luiz da Costa, -
n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail prmcbgpQhtmail.com
- Tel.: (0x27)3762.0227
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ANEXO Il — PAGINA 1
PANTA BAIXA DO DA UNIDADE PRISIONAL
Área construída de m?. 144,59m?
A Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Gep.: 29.960-000 — Conceição da Barra - ES — E-mail pmcbgpOQhimail.com - Tel.: (0x27)3762.0227
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ANEXO Il — PAGINA 2
PANTA BAIXA DO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
Área construída de m? 67,62m?
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PLANTA BAIXA -u o eme - -...
DELEGANO E INVESTIGAÇÃO * P
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail prcbgpQhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227
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ANEXO Il — PAGINA 3
PANTA BAIXA DO DA UNIDADE DE SERVIÇOS
. (COZINHA)
Área construída de m? 25,52m?
mao meme emma
do cobertura (telho colonial)
aus
projeção
6
ARFAv25,52mZ
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INHA
Em
PLANTA BAIXA
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcb htmail.com -Tet.: (0xx27)3762.0227