norma nº 2494/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA Nat?
Estado do Espírito Santo 22%
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.494, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
tin tal ————————
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRAIR EMPRESTIMO PARA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair emprestimo em
entidades financeiras até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
aquisição de veículos novos, mediane licitação.
Art. 2º - Os valores contraídos deverão ser contratados em prazo maximo para
pagamento de 36 (trinta seis) meses.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
Jorg hi Andrade Donati
Preféito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
R sia Vasconcellos Abrantes de oliveira
Secrefária Municipal de Governo
2.494-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmebgp hotmail.com -Tel.: (0xx27)3762-.0227