norma nº 2496/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo 421
GABINETE DO PREFEITO “o
LEI Nº. 2.496, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
ACORDO COM A EMPRESA ESPIRITO SANTO CENTRAIS
ELETRICAS S/A - ESCELSA, OBJETIVANDO O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parcelamento
de débitos, junto a concessionária de energia elétrica Espirito Santo Centrais Elétricas
S/A - ESCELSA, conforme termo de Acordo em anexo, o qual fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O Termo de Acordo, objeto da presente Lei, foi consolidado no valor principal de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referentes aos débitos ora
existentes com o fornecimento de energia elétrica para uso municipal.
Art. 3º - O parcelamento será efeturado em 100 (cem) parcelas fixas, iguais, mensais e
sucessivas de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), comandadas atraves de Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica.
Art. 4º - As despesas decorrentes com os encargos € entao acordados e de
responsabilidades do Munícipio de Conceição da Barra, correrão a conta de dotações
próprias constantes dos orçamentos muncipais, deste como dos futuros exercícios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
"
Jorg es/Andrade Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
<
N
Rita de Cass Vascórtcellos Abrantes de Oliveira
Secretáriá Municipal de Governo
2.496-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES - E-mail pmcbgpQhotmailcom -Tel.: (0xx27)3762-.0227
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
. Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Projeto de Lei nº de de 2009.
TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA
CLÁUSULA PRIMEIRA - O segundo transator CONFESSA perante a primeira
transatora, a divida do R$ 3.627.510,67 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil,
quinhentos c dc7 Res c enssenta e sete centavos) referente ao inadimplemento das
faturas de energia dos seguintes Códigos de Cliente:
a) CDC nº. 1473204, débito relativo aos meses de setembro a outubro
2001, fevereiro de 2002 a março de 2005, mais de 2005 a agosto de
2007, cuja importância atinge o valor de R$ 2.756.051,83 (dois
milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cingienta e um Reais e
oitenta e três centavos), corrigido até 01 de dezembro de 2007;
b) CDE nº. 1473638, débito relativo aos meses de abril de 2004 a
fevereiro de 2005, cuja importância atinge o valor do R$ 4.477,07 (um
mil, quatrocentos e sefen e sete contevos), canigido
até 01 de dezembro de 2097;
0) CDC nº. 1493787, débito relativo aos mesos de setembro e outubro
de 2004, fovoreiro de 2002 a agosto 2002, outubro de 2002 a março de
2003, cuia importância atinge o valor de R$ 15.615,28 (quinze cul,
seiscentos € quinze Resis e vinte c nove centavos), corrigido até 01
do dezembro de 2007;
d) CDC nº. 1493825, débito relativo sos meses de setembro e outubro
de 2001, fevereiro de 2092 a egosto de 2092, outubro de 2002 a março
de 2003, cuja importância atinge o valor de R$ 98.224,24 (noventa e
oito mil, duzentos e vinte e quairo Reais e vinte e quatro centavos),
corrigido até 01 de dezembro de 2007;
e) CDC nº. 5986019, débito relativo aos meses de abril de 2004 a
fevoroiro do 2005, março de 2005, cuja importância atinge o valor de R$
6.555,82 (seis mil, quinhentos c cingiente « nove Resis c often
2 centavos), corrigido até 01 de dezembra de 2007;
f) CDC nº. 6574042, débito relativo aos meses de abril de 2004 a
fevoroiro do 2005, cuja importância atinge o valor de R$ 8: Tisois
mit, guinhentos e cingiente c nove Regis c vinte
corrigida até Of de dezembro de 2007;
9) CDC nº, 9019044, débito relativo aos meses de setembro e outubro
de 2001, foveroiro de 2002 a agosto de 2002, outubro de 2002 a março
de 2003, cuja importência afinge o valor de Ri TO (três. mit.
guefrocentos q setenta c quatro Regis E '06), corrigida
até 01 do dezembro do 2007;
Praca Prefeito José tuiz da Costa, 01 - Contro- Conceição da Darra/f Ss
Faz (27) 3762-0204 - Email: prrcbgpúhotmailcom Fone (27) 37620227
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
o Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
h) CDC nº. 9545352, débito relativo aos meses de setembro e outubro
de 2001, fevereiro de 2002 a agosto de 2002, outubro de 2002 a março
de 2003, cuja importância atinge o valor de R$ 106.431,13 (cento e
seis mil, guatrocentos e trinta e um Reais e treze centavos),
corrigido até 01 de dezembro de 2007,
i) CDS nº. 8545506, débito relativo aos meses de fevereiro a março de
2003, cuja importância atinge o valor de R$ 5.448,85 (cinco mil,
quatrocentos e quarenta e nove Reais e noventa e cinco centavos),
corrigido até 01 de dezembro de 2007;
CDE nº. 8583781, débito relativo aos meses de setembro e outubro
2001, fevereiro de 2092 & agosto ds 2002, autubro de 2092 « março de
2003, cuja importância atinge o valor de R$ 29.898,90 [vinto e nove
mil, seiscontos 2 noventa e oito Reais e noventa centavos)
corrigido até 0% de dezembro de 2007;
h) CDE nº. 1473820, dóbito relativo ao parcetamento de dívida não
adimplida nos meses do fevereiro, outubro 2 dezembro de 2003, janeiro
de 2004 a janeiro de 2005, cuja importância atinge o valor de R$
2AE. 045,84 (duzentos e quarenta e seie mil c querente c cinco Reais
; quatro centavos), corrigido até 01 de dezembro de 2007.
CLÁUSULA SEGUNDA —- O segundo fransator propõe e a primeira transatora aceita
que a dívida reconhecida na CLÁSULA PRIMEIRA seja reduzida para R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), comprometendo-se & pagé-la em 100 (cem)
pareelas fixas, iguais, mensais c sucessivas de R$ 25.090,00 (vinte e cinco mit reais)
que serão inclusas, através das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, emitidas
polo primoiro transator, após a assinatura do presento termo, tando o débito original
sido reduzido somente a título de transação judicial e com validade restrita a sua
homologação.
CLÁUSULA TERCEIRA - As autonticações lançadas sobre as faiuras de onergia
elétrica, constituirão, para os efeitos legais, comprovantes de QUITAÇÃO de respectiva
parcela, ressalvado à primeira transatora a verificação do efetivo ingresso dos créditos
em suas respectivas contas.
PARÁGRAIO ÚNICO - Fica ressalvado também que a quitação de qualquer parecia:
prevista neste instrumento não importará, de nenhum modo, na presunção de quitação
das parcelas anteriores.
DA BORA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.
CLÁUSULA QUARTA -—- Em caso de mora no pagamento de qualquer das parcelas
entabuladas neste transação, pagará o segundo fransator multa de 2% (dois por
cento), além de juros mensais de 1% (um por cento) c correção monctéria ca culeda
pelo INPC — IBGE. ou índice que porventura o substitua.
CLÁUSULA CINCO — O atraso no pagamento de 03 (três) pareeles consceutivas ou
alternadas, implica no vencimento automático e antecipado de toda a dívida por seu
valor de origem, conforme descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, autorizando a primeira
Praça Prefeito José Luiz da Coste, 01 - Contro- Canscição dez Rrra/lS
Faz (27) 3762-0204 - Email: prchep(Dhoimailcom Fone (27) 3762-0227 Y
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
y Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
transatora a executá-lo de uma só vez, acrescido de juros legais e correção monetária
a partir da subscrição da presente transação, abatidas as parcelas que já tiverem sido
comprovadamente quitadas. .
DO COMPROMISSO DE EEANTER AS CONTAS KENSAL
CLÁUSULA SEXTA - Sem o prejuízo do pagamento das parcelas acordadas na
presente transação se compromete o segundo transator a manter rigorosamente em
dia o pagamento das contas referentes sas consumos m is da energia.
CLÁUSULA SÉTIMA = fim caso de atraso no pagamento de qualquer conta de energia
mensal o segundo transator, de loga, recanhece o direito da primeira transafora
promaver e suspensão de seu fomecimeno da cenagia - abscrvado é pré-eviso
previsto na Resolução nº. 456/2000 da ANEEL ou nas que a subsiituam,
comprometondo -so a não criar qualquer ombaraço a quo tal modida seja ciotivada.
CLÁUSULA OITAVA — A cventuel folorência da primeira tra orê com pertinência so
descumprimento de qualquer cláusula da presente transação pelo segundo iransator
não podorá de nenhum medo, sor intorprotado como renúncia aos direitos pactuados
neste instrumento.
CLÁUSULA NORA -
patronos.
segundo transator.
Conceição da BarrafES, ...... de ..... de 2009
Assinatura dos Acordantes sy
Praça Prefeito José Luiz da Costa, 01 — Centro — Conceição da Bare/rs
Faz (27) 3762-0204 - Email: prcbgphotmailcom Fone (27) 3762-0227