norma nº 2501/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo Ê
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 2.501, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
MinstdiicDcIDIT—————————
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a incluir Elemento de Despesas
e efetuar Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), na seguinte Unidade Orçamentária.
001 CAMARA MUNICIPAL
002 CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Manutenção de Atividades Legislativa
2.001 Manutenção de Atividades Legislativa
33900800 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
TOTAL... tierra raarareerenecereeranereacareneneeee are rane cre racenaner ane eannanecereneneraeneneneno R$ 5.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura de Crédito Especial criado através do art.1º, advirão da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 Legislação
031 Ação Legislativa
01.031.001.2 Manutenção de Atividades Legislativas
339003000 Material de Consumo..............cceeesceseseseereneens R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias
do mês de setembro do ano de dois mil e nove.
Jorg A rade Donati
Prefeitó Murticipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
inte e/Oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.
Cunha Sena
Secretaria Municipal de Governo
2.501-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - nº 01 - Centro - Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
E-mail pmcbgpQ hotmail.com -Tel.: (0xx27)3762-.0227