norma nº 2505/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA o"
Estado do Espírito Santo 5
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.505, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
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ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
2.378/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei 2.378/2007, que constituí o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 11 (onze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação
a seguir discriminados:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo
Municipal;
01 (um) representante do Poder Executivo indicado pelo Chefe do poder Executivo Local;
01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
01(um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas
Municipais;
02 (dois) representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
02 (dois) alunos representantes das Escolas Públicas Municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês
de outubro do ano de dois mil e nove.
,
Jor uffigs Andrade Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural! da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte dias dg mês de outubro do ano de dois mil e nove.
Sebastião $a Cunha Sena
Secretário Municipal de Governo
2.505-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 — Centro - Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
E-mail pmcbgpOhotmail.com - Tel.: (0xx27)3762-.0227