norma nº 2507/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo HO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.507, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PACTUAR
CONVENIO DE COOPERAÇÃO com
INSTITUTOCAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL — INCAPER E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar convênio de cooperação com o
INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
INCAPER, Autarquia Estadual, de direito público interno, vinculado à Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.273.416/0001-
30.
81º - Por meio do Termo de Cooperação de que trata esta Lei o Município poderá contribuir
mensalmente com o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
$ 2º - Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão destinados às despesas com
consumo de água, luz, combustível, limpeza e conservação de veículos de propriedade do
Instituto, dentre outros materiais de consumo necessários ao funcionamento do Escritório do
INCAPER neste município.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto nesta Lei serão próprios do
Município, de acordo com as previsões orçamentárias consignadas no Orçamento Programa.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a disponibilizar pessoal necessário ao
funcionamento dos Escritórios do INCAPER nesse Município, livre de encargos trabalhistas,
previdenciários e isento de obrigações acidentárias, seja qual for à natureza, com jornada de
trabalho de 08 (oito) horas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
outubro do e dois mil e nove.
Jorg hs ndrade Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.
Sebastiãt Bá Cunha Sena
Secretário Municipal de Governo
2.507-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 — Centro - Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra - ES
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