norma nº 2508/2009

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.508, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
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ALTERA ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.486 DE 15 DE
JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE
ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DA
SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei n.º 2.486 de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 5º Serão de responsabilidade do Município as despesas com Escritura
e Registro no Cartório de Registro de Imóveis do bem objeto da doação”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos seis
dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.
Jorge dl drade Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos-seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.
& Cunha Sena
unicipal de Governo
Sebastiã
Secretário
AY)
2.508-09
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpQhotmail.com - Tel.: (0xx27)3762-.0227