norma nº 2425/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espirito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.425, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA-ES, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE
CAPIXABA- PRODNORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, promover a inserção do MUNICÍPIO de
Conceição da Barra no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do
Extremo Norte Capixaba-PRODNORTE, integrado pessoa jurídica instituída na forma de
sociedade civil sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - O presente Consórcio objetiva ações para o desenvolvimento dos
Munícipes integrantes, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º Fica ainda o Poder executivo, autorizado a abrir crédito especial, para atender às
despesas decorrentes da execução da presente Lei devendo ser consignadas, nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos vinte
dias do mês de fevereiro de dois mil e oito.
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Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte dias dias do mês de fevereiro de dois mil e oito.
/
Ana esa Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.425/07
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