| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA Estado do Espírito Santo oc: GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.429, DE 19 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqiienta mil reais) na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei: Órgão - 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Unidade- 09.03 Fundo Municipal de Ação Social Classificação Funcional -08.241.0011.1.0095 — Aquisição de Veículos Elemento de Despesa — 4.4.90.52.00 — Equipa.Mat.Permanente......R$ 50.000,00 Fonte de Recursos — 004.004-Convênios. Parágrafo Único 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no caput deste artigo serão provenientes do convênio SETADES X PMCB/2007, com liberação financeira em 2008. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e oito. ZA anõel Pereira da Fonsecá Préfeito Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e oito. Ana Améliada Costa Moraes Secretária Municipal de Governo Lei 2.429/07 Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbap(Dhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227