| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 751 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA Estado do Espírito Santo GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.430, DE 27 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.478.000,00 (Hum milhão quatrocentos e setenta e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei: Órgão - 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade- 08.01 - Gabinete do Secretário Classificação Funcional -17.512.0010.1.0096 — Melhorias sanitárias Elemento de Despesa — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações......R$ 1.478.000,00 Fonte de Recursos — 004.004-Convênios. Parágrafo Único Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no caput deste artigo serão provenientes do convênio FUNASA X PMCB/2007. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito. AD andei Pereira da ônsecã Préfeito Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito. id Ana Amélia da Costa Moraes Secretária Municipal de Governo Lei 2.430/07 Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbap(Qhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227