norma nº 2431/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.431, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 210.900,00 (Duzentos e dez mil e novecentos reais)
na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei:
Órgão - 12.00- | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E PESCA
Unidade- 12.01 - Gabinete do Secretário
Classificação Funcional -20.602.0014.01.0056 — Implementação da Pesca
Elemento de Despesa — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente....R$ 210.900,00
Fonte de Recursos — 004.004-Convênios.
Parágrafo Único Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial
autorizado no caput deste artigo serão provenientes do convênio SEAGXPMCB/2007 DE
N.º 0111 de 21 de dezembro de 2007.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de março do ano de dois mil e oito.
E
noél Pereira da Fonseca
refeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito.
p Q
Ana Amélia da Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.431/07
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpúdhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227