norma nº 2437/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.437, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) na seguinte
dotação orçamentária indicada nesta Lei:
Órgão — 09.00 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade — 09.03 - Fundo Municipal de Ação Social
Classificação Funcional -08.241.0011.1.0037 — Centro de Convivência do idoso
Elemento de Despesa — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 160.000,00
Fonte de Recursos — 004.004-Convênios.
Parágrafo Único - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no caput
deste artigo serão provenientes do convênio MASXPMCB/2003, com liberação financeira
em 2007.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de março do ano de dois mil e oito.
angél Pereira da Fonsêca
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito.
é
Ana Amélia da Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.437/07
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmebapúdhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227