norma nº 2438/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo Pe
GABINETE DO PREFEITO a
LEI Nº. 2.438, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.117.830,00 (Seis Milhões, cento e Dezessete Mil,
Oitocentos e Trinta Reais ) na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei:
Órgão - 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade — 14.01 - Gabinete do Secretario
Classificação Funcional — 15.451.0016.1.0092 — Revitalização da Orla
Elemento de Despesa — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...................... R$ 6.117.830,00
Fonte de Recursos — 004.004-Convênios.
Parágrafo Único - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no caput
deste artigo serão provenientes do convênio MIXPMCB/2007.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de março do ano de dois mil e oito.
fa Pereira da Fônseca
refeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito.
a da Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.438/07
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpQhtmail.com -Tel.: (0xx27)3762.0227