norma nº 2439/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo ses
GABINETE DO PREFEITO o
LEI Nº. 2.439, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais ) na seguinte dotação
orçamentária indicada nesta Lei:
Órgão - 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade — 07.01 - Gabinete do Secretario
Classificação Funcional — 12.361.0008.1.0019 — Construção, reforma e Manutenção de
prédios — 25% (vinte e cinco por cento)
Elemento de Despesa — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.................... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos — 004.004-Convênios.
Parágrafo Único - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no caput
deste artigo serão provenientes do convênio MDS/PMCB de n.º 381 e 382 de 20 de
dezembro de 2005, com liberação em 03 de outubro de 2007.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de março do ano de dois mil e oito.
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ngél Pereira da Fonseca '
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito.
Ana Améfialda Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.439/07 ,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 —- Conceição da Barra — ES — E-mail pmebgpOhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227