norma nº 2440/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo nto,
GABINETE DO PREFEITO a
LEI Nº. 2.440, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais)
na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei:
Órgão - 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade — 09.01 - Gabinete do Secretario
Classificação Funcional — 16.482.0024.1.0095 — Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social;
Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceira pessoa
jurídica............... eee ertareareaaeeea a reeeeeesree tear teta R$ 75.000,00
Elemento de Despesa — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................ R$ 500.000,00
Fonte de Recursos — 004.004-Convênios.
Parágrafo Único - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no caput
deste artigo serão provenientes do convênio MCIDADES X PMCB de 31 de dezembro de
2007.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de março do ano de dois mil e oito.
ADO 2
ançél Pereira da Fonseca
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito.
Ana E Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.440/07
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpdhtmaiicom - Tel.: (0xx27)3762.0227