norma nº 2447/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 10 DE ABRIL DE 2008
"=" Do Do O At UV sUVO
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, SOBRE OS
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhes são conferidas por lei, em especial
daquela prevista no parágrafo 7º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, em virtude de
APROVAÇÃO pelo Plenário, PROMULGA a seguinte Lei:
. Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento Comissionado são os
fixados no Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º - Os valores das funções gratificadas são os fixados no Anexo HI
da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
001001.0000000000.000 CÂMARA MUNICIPAL
001001.0100000000.000 Legislativa
001001.0103100000.000 Ação Legislativa
001001.0103100010.000 Manutenção e Revitalização das At. Legislativas
001001.0103100012.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.00.00.000 Despesas Correntes
3.1.00.00.000 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.000 Aplicações Diretas
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.000 Obrigações Patronais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 23
de abril de 2008.
ANDERSON BER DA SILVA
Presidente
Publicado no Mural desta Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito.
Chefe de Gabinete
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1129- E-mail: cmbarrafDsimonet. com.br
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
Nº, DE
CARGOS.
VALOR
(R$ - REAIS)
Chefe de Gabinete 01 R$ 3.500,00
Secretário de Administração 01 R$ 3.500,00
Assessor de Comunicação e Imprensa 02 R$ 1.500,00
Diretor de Serviço de Protocolo e Arquivo 02 R$ 550,00
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado 02 R$ 550,00
Diretor de Pessoal 01 R$ 550,00
Auxiliar Administrativo 02 R$ 800,00
Motorista 02 R$ 800,00
Auxiliar de Serviços Gerais 03 R$ 500,00
Vigia 03 R$ 500,00
Procurador Jurídico 01 R$ 3.500,00
Procurador Legislativo 02 R$ 3.000,00
Assessor Jurídico 02 R$ 1.500,00
Secretário de Finanças 01 R$ 3.500,00
Contador 01 R$ 1.500,00
Diretor de Empenho e Pagamento 02 R$ 550,00
Secretário Legislativo 01 R$ 3.500,00
Assessor Legislativo 02 R$ 1.500,00
Diretor de Acompanham. de Proposição 02 R$ 550,00
Diretor de Apoio Legislativo 02 R$ 550,00
Grupo Auxiliar Parlamentar - GAP 18 R$ 500,00
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - TÁ
Fax: (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1 129- E-mail: embarra)simonet.com.br
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ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VALOR
= Nos RE | es MENSAL
FUNÇÃO GRATIFICADA FUNÇÕES SIMBOLO (R$) |
( .
Assessor de Contabilidade 01 FGL.1 -
Assessor Administrativo 01 FGL.1 -
OBS.: O valor mensal da FGL. 1 será correspondente a 40% (quarenta por cento) do
vencimento-base do cargo efetivo.
A
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