norma nº 2449/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza DG
LEI MUNICIIPAL Nº 2.449, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
= DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM DE
CONCEIÇAPO DA BARRA-ES
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhes são conferidas por lei, em especial
daquela prevista no parágrafo 7º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, em virtude de
APROVAÇÃO pelo Plenário, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, A ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em 31.01.2007, conforme a Ata de constituição devidamente
registrada no Cartório do Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca.
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento
e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 23 de abril
de 2008.
ANDERSO EBER DA SILVA
PRESIDENTE
Publicado no Mural desta Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito.
Chefe de Gabinete
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