norma nº 2454/2008

. PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
d Estado do Espírito Santo 24 /
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.454, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos Contratos
dos Servidores por Designação Temporária, pactuados com base nas Leis 2.420/2008,
2.421/2008, 2.422/2008, 2.423/2008 e 2.444/2008, até o dia 31/12/2008 ou enquanto o
Concurso Público em andamento se encontrar suspenso por determinação judicial.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária de serviços, nos cargos e quantitativos
constantes deste artigo pelo mesmo prazo acima referido no artigo 1º.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO
To - T
MOTORISTA 05 429,00
81º — A contratação de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 06 (seis) meses,
não podendo ser prorrogado, e enquanto não finalizar o concurso público em andamento.
$ 2º — As atribuições dos cargos são aquelas constantes nos respectivos Planos de Cargos e
Salários.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pela dotação específica da Secretaria
competente, consignada na Lei Orçamentária de 2008.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do
mês de junhosdo ano de dois mil e oito.
ereira da Fonseca
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e oito.
Ana Amélia da Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.454/08
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 - Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgp(htmaiLcom - Tel.: (0xx27)3762.0227