norma nº 2455/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
- Estado do Espírito Santo es
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.455, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado
pessoal para os seguintes cargos constantes dos respectivos Planos de cargos e Salários.
"SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
=) | NÍVELIFORMAÇÃO | quanT. | SALÁRIO
Assistente Social | Assistente Social/Superior | 03 1 1583,
Psicologia | Superior com 75838]
|Auiar Municipal de Serviço Público . 1 o * Ensino Médio a o. 05 . | 415,00
Vigia Ensino Fundamental 08 | 415,00
$1º - A contratação de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 06 (seis) meses,
não podendo ser prorrogado, e enquanto não finalizar o concurso público em andamento.
8 2º — As atribuições dos cargos são aquelas constantes nos respectivos Planos de Cargos e
Salários.
Art. 2º. A contratação referida no artigo anterior será efetivada, enquanto não houver
preenchimento através de concurso público.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pela dotação específica da Secretaria
competente, consignada na Lei Orçamentária de 2008.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do
mês de junho do ano de dois mil e oito.
anõel Pereira da Fonseca
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e oito.
Ana Arhélia da Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
Lei 2.455/08
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmebgp(htmail.com -Tel.: (0xx27)3762.0227