norma nº 2461/2008

ía
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA I
q Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.461, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais) na seguinte dotação
orçamentária indicada nesta Lei:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.0043 — manutenção do fundo municipal de saúde — 15%
3.3.50.41.00 — CONTRIBUIÇÕES... tea R$ 200.000,00
Art. 2º. — Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial autorizado através
do artigo 1º, correrão á conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.2.0053 — GESTÃO PLENA — SAI/SUS/MAC
3.3.50.41- CONTRIBUIÇÕES... eee R$ 200.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias
do mês de agosto do ano de dois mil e oito.
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e cinco flias do mês de agosto do ano de dois mil e oito.
Flédsok Dias Messias
Secretário Municipal de Governo
Lei 2.461/08
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960.000 - Conceição da Barra - ES — E-mail pmcbgp(QhtmaiLcom - Tel.: (0xx27)3762.0227