norma nº 2466/2008

' / Í PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA |
; : Estado do Espírito Santo 6
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 2.466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do município de Conceição da Barra, referente ao exercício de
2009, será elaborado e executado, segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto nos arís. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, no art. 174, da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra, e na Lei
Complementar nº. 101/00 de 04 de maio de 2000, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
WI — as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas
alterações;
IV — as disposições concernentes à dívida pública do Município;
V-—as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII— as disposições finais.
CAPÍTULO Il º
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2009 são as estabelecidas
no Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, devendo ser observadas as diretrizes
e objetivos estratégicos estabelecidos pela administração municipal, os quais terão
precedência na alocação de recursos no orçamento de 2009.
8 1º. Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e metas são os
seguintes: ,
Il. Contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos
humanos no município;
HM. Promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino
fundamental com qualidade
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WI. Promover programas de alfabetização e de educação continuada para jovens e
adultos, nas diversas modalidades de ensino;
IV. Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma resolutiva e
humanizada, proporcionando atendimento igualitário na sede e nos distritos;
V. Garantir atendimento prioritário a idosos, gestantes, recém-nascidos e portadores
de necessidades especiais;
VI. Promover ações preventivas de segurança, integrando-se às demais esferas de
governo nas ações de segurança pública;
VII. Estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e
equipamentos culturais do município;
VIII. Estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de
atletas,
IX. Promover o desenvolvimento do potencial econômico do município de Conceição
da Barra, a partir da identificação de suas potencialidades, do desenvolvimento da
sua vocação econômica e do fomento ao turismo;
X. Promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando à formação de
uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município;
XI. Estimular à micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e
desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como
formas de geração de trabalho e renda no município;
XII. Propiciar aos pequenos agricultores e pescadores artesanais condições de
Sustentabilidade em suas atividades;
XII. Promover o incremento da qualidade de vida no interior do município, através de
intervenções na infra-estrutura da área rural;
XIV. Promover a qualidade ambiental e urbanística, a partir de ações de saneamento,
gestão e controle do espaço urbano, com atenção especial à recuperação da orla
do município;
XV. Promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de vida da
população residente nas áreas urbana e rural;
XVI. Promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação
das vias e equipamentos públicos;
XVII. Propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas,
priorizando pedestre e o ciclista;
XVIII. Promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle
social a partir da transparência das ações da administração municipal;
XIX. Promover a valorização dos servidores municipais oportunizando a estes
melhores condições de vida e de trabalho;
XX. Garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos
prestados à população;
XXI. Fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de
financiamento e investimento público, com atenção especial em educação
tributária;
XXI. Garantir os pagamentos de precatórios em cumprimento ao $ 1º do art. 100 da
Constituição Federal;
XXIII. Contribuir com AMUNES;
XXIV. Promover a reestruturação Administrativa.
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8 2º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando
para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da
despesa por grupo e modalidade de aplicação.
$ 1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/99.
$ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são aquelas constantes do projeto de lei do Plano Plurianual
2006-2009.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será
obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01,
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1);
b) Juros e encargos da dívida (2);
c) Outras despesas correntes (3);
d) Investimentos (4);
e) Inversões financeiras (5);
f) Amortização da divida (6);
8 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 15 desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IH — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Il — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; /
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IV — Operação especial as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
forma de bens ou serviços;
V — Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função, a sub-função, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificados no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
8 4º. As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreendem a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em
que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido no artigo 175 da Lei Orgânica municipal e no artigo 22, da Lei 4.320/64,
sendo composto de:
|- Texto da Lei;
II — Quadros orçamentários consolidados;
Ill — Anexo dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos,
fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
seus desdobramentos em fontes;
HM. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas
e grupos de natureza de despesa;
WI. Resumo das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV. Resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
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v. Receitas e despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, segundo as
categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº. 4.320/64, e suas
alterações;
VI. Receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constante da Lei nº. 4.320/64, e suas alterações;
Vil. Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII. Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, segundo a função, sub-
função programa e grupo de despesa;
IX. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes
e valores por categoria de programação; e
X. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº. 29,
de 13 de setembro 2000.
CAPÍTULO IV | .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º. O orçamento do Município para o exercício de 2009 será elaborado visando
garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a retomada da capacidade
própria de investimento, assegurando ainda o controle social e a transparência na
execução do orçamento:
Parágrafo Unico. Os processos de elaboração e definição do projeto de lei orçamentária
para 2009 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio
da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às informações
relativas a essas etapas e sua efetiva participação nas mesmas.
Art. 8º. No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços correntes, estimado para o exercício de 2009.
Art. 9º. Na programação da despesa, nenhuma despesa poderá ser fixada sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos.
Art. 10. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do
orçamento à Câmara Municipal.
Art. 11. Observadas as prioridades dispostas no artigo 2º, somente serão incluídos no
projeto de lei orçamentária, novos investimentos e despesas de caráter continuado, pelas
Administração Direta e Indireta, se:
Il. Forem atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida de operações de crédito
ou recursos federais e estaduais;
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Il. Existirem ações que assegurem a manutenção desses investimentos no projeto de lei
do plano plurianual (2006-2009).
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivas alterações e adequações em sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, a fim de conferir maior
eficiência ao Poder Público.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO, se necessário for.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos
suplementares, num total de 30% ao orçamento do exercício, desde que comprovada à
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações orçamentárias, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações do orçamento do
exercício, levando em consideração cada órgão, desde que comprovada à existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações orçamentárias, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos
extraordinários, na totalidade do orçamento do exercício, desde que comprovada, e será
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações orçamentárias, nos
termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 17. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações orçamentárias, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a criar reserva de contingência num total de
30%, em cada órgão, levando em consideração receita liquida estimada.
Parágrafo Único - A reserva de contingência será fixada em valor equivalente ao que
dispõe o caput deste artigo.
Art. 19. A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observara o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 20. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, em nível de
elemento de despesa, abservados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica,
modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária,
poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação
de portaria pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
Parágrafo Único — As alterações, para os efeitos do caput deste artigo, compreendem
exclusivamente, a transferência de saldo orçamentário.
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Art. 21. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 22. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no
inciso Il, 8 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000, essa limitação
será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação
de seus orçamentos, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
8 1º O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição Federal/88 fica
incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
$ 2º As despesas que constituem obrigações legais e constitucionais do município ficam
excluídas da limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 23. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de
investimento.
Art. 24. O projeto de lei orçamentária poderá autorizar a realização de operação de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da Lei
Complementar 101/00.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 — Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os art. 18, 19, 20
e 71, da Lei Complementar nº 101 de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de
2008, projetada para o exercício de 2009, considerando os eventuais acréscimos legais
inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 26 — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive
reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
| - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - Observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de
2000;
Il — Observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado;
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Art. 27 — Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22. da
Lei Complementar 101, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de
relevante interesse público.
. CAPÍTULO VI . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28 — A estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração de tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e aumento das receitas próprias.
Art. 29 — Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária, poderão
ser considerados os efeitos das propostas de alteração na legislação tributária.
Parágrafo Único - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo,
especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto
de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.
Art. 30 — Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar demonstrativo
dos benefícios de natureza econômica ou social.
Parágrafo Único - A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando
satisfeitas as condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Art. 32 — A alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, devendo o Poder
Executivo realizar estudos para a criação de sistema adequado para tanto.
Art. 33 — Caso o projeto de lei orçamentária de 2009 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
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8 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas
ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos
adicionais.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
| - Pessoal e encargos sociais;
H — Benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência dos servidores do
Município de Conceição da Barra — PREVICOB;
HI — Serviços da dívida;
IV — Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
V — Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
créditos ou de transferências da União e do Estado;
VI - Categoria de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;
VII —- Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2008 e cujo cronograma
físico, estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 1º semestre de
2009;
VII — Pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 34 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2008 poderão ser reabertos no limite de seus saldos,
os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2009 conforme o
disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 35 — Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Art. 36 - O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/00, por
grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária anual.
Art. 37 — Entende-se, para efeito do $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, e suas alterações.
Art. 38 — Por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária o Poder Executivo
Municipal obrigatoriamente deverá observar o seguinte:
| - A Proposta Parcial encaminhada pelo Poder Legislativo, em todos os seus termos,
ressalvada a hipótese de inobservância ao limite tratado na Emenda Constitucional que
fixa os gastos com referido poder;
Il — As alterações, desde que legitimas introduzida no Plano Plurianual, apreciadas e
encaminhadas pela Câmara Municipal;
ll — Demonstrativo de Projetos selecionados em reunião pública comunitária, em
atendimento ao orçamento participativo.
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Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do
mês de se o do ano de dois mil e oito.
Ee
ereira da Fonseca
réfeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito
A
Ana ani Moraes
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º, Lei complementar de 101/2000
$ 1º METAS ANUAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA,
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA (VALORES CORRENTES E CONSTANTES);
$2,1 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR;
$2º,H MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO;
$2º, 1 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E
APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
82º, 1V AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA;
$2,V DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. A
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Rrefeitura Municipal de Conceição da Barra
A!
DO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
- (R$)
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES 35.803.283,00 42.852.506,61 48.417.754,00 54.227.884,48 60.735.230,62 68.023.458,32
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.757.714,20 3.261.205,17 3.600.130,00 4.032.145,60 4.516.003,07 5.057.923,45
IMPOSTOS 2.650.213,39 3.141.927,27 3.400.330,00 3.808.369,60 4.265.373,95 4.777.218,83
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 655.664,14 1.013.466,24 1.104.610,00 1.237.163,20 1.385.622,78 1.551.897,52
Imp.s/a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU 95.144,17 127.564,41 150.000,00 168.000,00 188.160,00 210.739,20
Imposto de renda Retido na Fonte - Outros Rend. 88.981,19 174.308,64 242.400,00 271.488,00 304.066,56 340.554,55
Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza 426.543,94 483.908,32 600.000,00 672.000,00 752.640,00 842.956,80
Imposto de Renda Retido na Fonte - Rendimento Trab 426.543,94 483.908,32 600.000,00 672.000,00 752.640,00 842.956,80
Imp.s/Transm. Inter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI 44.994,84 227.684,87 112.210,00 125.675,20 140.756,22 157.646,97
ITBI 44.994,84 227.684,87 112.210,00 125.675,20 140.756,22 157.646,97
Impostos sobre a Produção e a Circulação 1.994.549,25 2.128.461,03 2.295.720,00 2.571.206,40 2.879.751,17 3.225.321,31
Imp.s/Serviços de Qualquer Natureza - 1.8.Q.N. 1.994.549,25 2.128.461,03 2.295.720,00 2.571.206,40 2.879.751,17 3.225.321,31
TAXAS 90.797,85 119.277,90 199.800,00 223.776,00 250.629,12 280.704,62
Taxas p/Exercício do Poder de Polícia 60.690,39 63.136,21 118.800,00 133.056,00 149.022,72 166.905,45
Taxas Pela Prestação de Serviços 30.107,46 56.141,69 81.000,00 90.720,00 101.606,40 113.799,17
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 16.702,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições de Melhoria 16.702,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 323.764,55 594.956,47 700.000,00 784.000,00 878.080,00 983.449,60
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 768,63 0,00 0,00 0,00 0,00
Contrib.p/o Regime Próprio Prev.Serv.Público 0,00 768,63 0,00 0,00 0,00 0,00
Contr. de Pensionista para Regime Própr.Prev 0,00 768,63 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 323.764,55 594.187,84 700.000,00 784.000,00 878.080,00 983.449,60
Contribuição p/Custeio do Serviço Ilum.Pública 323.764,55 594.187,84 700.000,00 784.000,00 878.080,00 983.449,60
Cont. p/ Custeio Serv. Iluminação Pública 323.764,55 594.187,84 700.000,00 784.000,00 878.080,00 983.449,60
RECEITA PATRIMONIAL 225.303,20 192.124,73 282.000,00 315.840,00 353.740,80 396.189,70
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 16.814,56 15.850,87 39.600,00 44.352,00 49.674,24 55.635,15
Foros 16.789,56 15.850,87 39.600,00 44.352,00 49.674,24 55.635,15
Laudênios 25,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS 208.488,64 176.273,86 242.400,00 271.488,00 304.066,56 340.554,55
Juros de Títulos de Renda 0,00 49,78 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Rend. Títulos 0,00 49,78 0,00 0,00 0,00 0,00
Dividendos 222,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários 208.266,57 176.224,08 242 290,00 271.488,00 304.066,56 340.554,55
W-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
a ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011 |
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 179.187,67 142.384,82 212.400,00 237.888,00 266.434,56 298.406,71
Royalties 489,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB 25.876,93 3.344,68 13.200,00 14.784,00 16.558,08 18.545,05
Fundo Municipal de Saúde 118,84 4,06 6.000,00 6.720,00 7.526,40 8.429,57
Rec. Saúde - SUS 3.818,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MDE 939,46 0,07 6.000,00 6.720,00 7.526,40 8.429,57
CIDE 395,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Remuneração Outros Desp Vinc. 147.548,58 139.036,01 187.200,00 209.664,00 234.823,68 263.002,52
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinc, 29.078,90 33.839,26 30.000,00 33.600,00 37.632,00 42.147,84
Outras Remuneração Dep. Não Vinc. 29.078,90 33.839,26 30.000,00 33.600,00 37.632,00 42.147,84
RECEITA DE SERVIÇOS 6.168,00 6.225,78 7.200,00 8.064,00 9.031,68 10.115,48
Serviços Administrativos 6.168,00 6.225,78 7.200,00 8.064,00 9.031,68 10.115,48
Outros Serv. Administrat. 6.168,00 6.225,78 7.200,00 8.064,00 9.031,68 10.115,48
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.361.413,43 38.097.516,11 42.485.400,00 47.583.648,00 53.293.685,76 59.688.928,06
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 30.663.626,18 37.287.976,86 41.349.400,00 46.311.328,00 51.868.687,36 58.092.929,85
Transferências da União 12.916.908,72 14.815.814,99 16.774.400,00 18.787.328,00 21.041.807,36 23.566.824,25
Participação na Receita da União 7.290.720,66 8.597.634,30 8.507.000,00 9.527.840,00 10.671.180,80 11.951.722,50
Cota-Parte do Fundo de Participação Munic. 7.193.797,50 8.500.379,28 8.500.000,00 9.520.000,00 10.662.400,00 11.941.888,00
Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ.Rural 96.923,16 97.255,02 7.000,00 7.840,00 8.780,80 9.834,50
Demais Transferências da União 417.617,86 536.683,45 780.000,00 873.600,00 978.432,00 1.095.843,84
Demais Transferências da União 417.617,86 536.683,45 780.000,00 873.600,00 978.432,00 1.095.843,84
Transf.da Comp.Finan.P/Explor.Recursos Naturais 1.513.689,90 1.616.242,44 2.550.000,00 2.856.000,00 3.198.720,00 3.582.566,40
Cota Royalties-Comp.Financ.Petróleo-Lei 7.990 1.513.689,90 1.616.242,44 2.550.000,00 2.856.000,00 3.198.720,00 3.582.566,40
Transf. de Rec. do Sist. Único de SAÚDE-SUS 2.426.946,94 2.553.845,10 2.819.400,00 3.157.728,00 3.536.655,36 3.961.054,00
PAB SUS Parte Fixa 362.709,75 444.060,00 447.600,00 501.312,00 561.469,44 628.845,77
PAB SUS Parte Variável 672.300,00 583.200,00 680.400,00 762.048,00 853.493,76 955.913,01
PAC'S 242.700,00 309.414,89 393.000,00 440.160,00 492.979,20 552.136,70
ECD 89.576,23 96.215,07 88.000,00 98.560,00 110.387,20 123.633,66
Farmácia Básica 77.228,49 27.792,00 106.000,00 118.720,00 132.966,40 148.922,37
Vigilância Sanitária 6.564,58 8.618,54 30.000,00 33.600,00 37.632,00 42.147,84
Saúde Bucal 122.400,00 122.400,00 122.400,00 137.088,00 153.538,56 171.963,19
Média Alta Complexidade 781.568,35 852.326,71 900.000,00 1.008.000,00 1.128.960,00 1.264.435,20
Outras Programas Fundo a Fundo 71.899,54 109.817,89 52 "00,00 58.240,00 65.228,80 73.056,26
Ne
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
. ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS 231.376,19 432.489,74 215.000,00 240.800,00 269.696,00 302.059,52
Outras Transferências do FNAS 231.376,19 432.489,74 215.000,00 240.800,00 269.696,00 302.059,52
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE 869.248,50 879.720,81 1.692.000,00 1.895.040,00 2.122.444,80 2.377.138,18
Transferências do Salário-Educação 552.676,08 611.295,05 1.200.000,00 1.344.000,00 1.505.280,00 1.685.913,60
Transf.Diretas do Fundo Nac.Desenv. Educ PNAE 229.941,60 231.308,00 250.000,00 280.000,00 313.600,00 351.232,00
Outras Transferências Diretas do FNDE 86.630,82 37.117,76 242.000,00 271.040,00 303.564,80 339.992,58
Outras Transferências da União 167.308,67 199.199,15 211.000,00 236.320,00 264.678,40 296.439,81
Desoneração ICMS 167.308,67 199.199,15 211.000,00 236.320,00 264.678,40 296.439,81
Transferências dos Estados 10.886.648,81 13.862.612,64 14.575.000,00 16.324.000,00 18.282.880,00 20.476.825,60
Participação na Receita dos Estados 10.745.230,73 13.562.838,20 14.315.000,00 16.032.800,00 17.956.736,00 20.111.544,32
Cota-Parte do ICMS - fundap 10.233.116,55 12.883.373,04 13.520.000,00 15.142.400,00 16.959.488,00 18.994.626,56
Cota-Parte do IPVA 191.394,60 270.678,93 315.000,00 352.800,00 395.136,00 442.552,32
Cota-Parte do IPI 226.115,90 306.501,66 300.000,00 336.000,00 376.320,00 421.478,40
Cota-Parte Contrib. Intervy Domínio Econ.CIDE 94.603,68 102.284,57 180.000,00 201.600,00 225.792,00 252.887,04
Outras Transferências dos Estados 141.418,08 299.774,44 260.000,00 291.200,00 326.144,00 365.281,28
Royalties - Lei Estadual 8308 141.418,08 299.774,44 260.000,00 291.200,00 326.144,00 365.281,28
Transferências Multigovernamentaia 6.860.068,65 8.609.549,23 10.000.000,00 11.200.000,00 12.544.000,00 14.049.280,00
Transferências de Recursos do /FUNDEB 6.860.068,65 8.609.549,23 10.000.000,00 11.200.000,00 12.544.000,00 14.049.280,00
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60% 4.116.041,19 5.165.729,54 6.000.000,00 6.720.000,00 7.526.400,00 8.429.568,00
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40% 2.744.027,46 3.443.819,69 4.000.000,00 4.480.000,00 5.017.600,00 5.619.712,00
Transferências de Convênios 697.787,25 809.539,25 1.136.000,00 1.272.320,00 1.424.998,40 1.595.998,21
Transf. Convênios da União e suas Entidades 106.661,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Convênios da União 106.661,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid. 559.525,72 809.539,25 1.136.000,00 1.272.320,00 1.424.998,40 1.595.998,21
Transf. de Convênios Assist. Serv. 37.800,00 176.585,40 286.000,00 320.320,00 358.758,40 401.809,41
Outras Transf. de Convênios dos Estados 521.725,72 632.953,85 850.000,00 952.000,00 1.066.240,00 1.194.188,80
Diversos Convênios Dest. Educ. 521.725,72 632.953,85 850.000,00 952.000,00 1.066.240,00 1.194.188,80
Transf. Conv. dos Municípios 31.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.128.919,62 700.478,35 1.343.024,00 1.504.186,88 1.684.689,31 1.886.852,03
MULTAS E JUROS DE MORA 34.064,74 108.493,17 185.400,00 207.648,00 232.565,76 260.473,65
Multas e Juros de Mora dos Tributos 6.884,35 18.198,49 13.800,00 15.456,00 17.310,72 19.388,01
Muitas e Juros de Mora do IPTU 0,00 7.305,06 12.000,00 13.440,00 15.052,80 16.859,14
Multa e Juros de Mora do ISSQN 2.888,15 5.396,38 1 200,00 2.016,00 2.257,92 2.528,87
Vos
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
An. 4º, 82º,
(R$)
x ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 3.996,20 5.497,05 0,00 0,00 0,00 0,00
Mutta e Juros de Mora da Divida Ativa Tributos 25.354,72 77.637,26 117.600,00 131.712,00 147.517,44 165.219,53
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU 16.504,81 52.753,73 84.000,00 94.080,00 105.369,60 118.013,95
Multas e Juros de Mora Div.Ativa ITBI 0,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISS 5.174,26 15.969,40 21.600,00 24.192,00 27.095,04 30.346,44
Multas, Juros Mora Outros Tributos 3.674,90 8.914,13 12.000,00 13.440,00 15.052,80 16.859,14
Multa e Juros de Mora Dívida Ativa Outras Rec. 1.825,67 12.657,42 54.000,00 60.480,00 67.737,60 75.866,11
Outras Multas de Juros Div. Ativa Rec. 1.825,67 12.657,42 54.000,00 60.480,00 67.737,60 75.866,11
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.366,31 92.699,53 100.000,00 112.000,00 125.440,00 140.492,80
Restituições 8.366,31 92.699,53 100.000,00 112.000,00 125.440,00 140.492,80
Diversas Restituições 8.366,31 92.699,53 100.000,00 112.000,00 125.440,00 140.492,80
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 781.805,41 288.876,97 547.800,00 613.536,00 687.160,32 769.619,56
Receita da Divida Ativa Tributária 729.406,50 279.258,24 509.400,00 570.528,00 638.991,36 715.670,32
Receita da Dívida Ativa do IPTU 231.610,39 151.554,27 254.400,00 284.928,00 319.119,36 357.413,68
Receita da Dívida Ativa do ITBI 6.596,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Dívida Ativa do ISS 309.944,22 35.983,32 50.000,00 56.000,00 62.720,00 70.246,40
Receita Dívida Ativa de Outros Tributos 181.255,45 91.720,65 205.000,00 229.600,00 257.152,00 288.010,24
Receita da Divida Ativa não Tributária 52.398,91 9.618,73 38.400,00 43.008,00 48.168,96 53.949,24
Rec. Dívida Ativa Não Tributária 52.398,91 9.618,73 38.400,00 43.008,00 48.168,96 53.949,24
RECEITAS DIVERSAS 304.683,16 210.408,68 509.824,00 571.002,88 639.523,23 716.266,02
Outras Receitas 304.683,16 210.408,68 509.824,00 571.002,88 639.523,23 716.266,02
Diversas Receitas 304.683,16 210.408,68 509.824,00 571.002,88 639.523,23 716.266,02
RECEITAS DE CAPITAL 1.739.264,08 594.270,43 2.440.000,00 2.732.800,00 3.060.736,00 3.428.024,32
ALIENAÇÃO DE BENS 27.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 27.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alien. Imóveis Rurais P/ Coloniz.e Refor.Agrária 27.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 27.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.712.064,08 594.270,43 2.440.000,00 2.732.800,00 3.060.736,00 3.428.024,32
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.712.064,08 594.270,43 2.440.000,00 2.732.800,00 3.060.736,00 3.428.024,32
Transf. Convênios da União e de suas Entidades 274.453,39 257.175,14 1.480.000,00 1.657.600,00 1.856.512,00 2.079.293,44
Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de San.Básico 24.453,39 24.453,32 1.000.000,00 1.120.000,00 1.254.400,00 1.404.928,00
Outras Transf.de Convênios da União 250.000,00 232.721,82 480.000,00 537.600,00 602.112,00 674.365,44
Transf. Conv. Estados, Distr.Fed. e suas Entid 1.437.610,69 337.095,29 960 N00,00 1.075.200,00 1.204.224,00 1.348.730,88
je
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
x ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Transf.Conv.Estados Dest.Progr.Infra-Est. Transp 65.000,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Convênios 1.372.610,69 257.095,29 960.000,00 1.075.200,00 1.204.224,00 1.348.730,88
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -2.612.288,12 -3.693.340,94 4.172.854,00 4.673.596,48 -5.234.428,06 -5.862.559,43
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -2.612.288,12 -3.693.340,94 4.172.854,00 -4.673.596,48 -5.234.428,06 -5.862.559,43
DEDUÇÃO DE TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS -2.612.288,12 -3.693.340,94 -4.172.854,00 -4.673.596,48 -5.234.428,06 -5.862.559,43
Dedução das Transferências da União 1.043.057,32 1.438.436,79 -1.597.659,00 -1.789.378,08 -2.004.103,45 -2.244.595,86
Dedução da Part.nas Rec.de Transf.da União -1.017.961,09 -1.392.621,02 -1.558.983,00 -1.746.060,96 -1.955.588,28 -2.190.258,87
Ded.de Rec.do FPM -FUNDEF/FUNDEB e Red.Finan -1.017.961,09 -1.386.342,35 1.558.050,00 -1.745.016,00 -1.954.417,92 -2.188.948,07
Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR 0,00 -6.278,67 -933,00 -1.044,96 -1.170,36 -1.310,80
Dedução Transf.Financ.do ICMS-Deson.-LC Nº 87/96 -25.096,23 -45.815,77 -38.676,00 43.317,12 -48.515,17 -54.336,99
Dedução das Receitas de Transferência Estados -1.569.230,80 -2.254.904,15 -2.575.195,00 -2.884.218,40 -3.230.324,61 -3.617.963,57
Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEF/FUNDEB-ICMS 1.535.313,43 -2.191.572,03 -2.478.216,00 -2.775.601,92 -3.108.674,15 -3.481.715,05
Ded. de Rec. P/Formação do FUNDEB - IPVA 0,00 -17.626,78 -41.989,00 -47.027,88 -52.671,00 -58.991,52
Ded.IPI Exp. p/Form.FUNDEF/FUNDEB-IPI-Export «33.917,37 -45.705,34 -54.990,00 -61.588,80 -68.979,46 77.257,00
Total 34.930.258,96 39.753.436,10 46.684.900,00 52.287.088,00 58.561.538,56 65.588.923,21
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
Prefeito Municipal
SI
Pereira da Fonseca
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
Va
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2006 2007 2008 2009 2010 2011
DESPESAS CORRENTES (1) 30.776.897,80 34.081.992,58 39.237.500,00 43.946.000,00 49.219.520,00 55.125.862,40
Pessoal e Encargos Sociais 20.484.161,00 22.303.616,43 22.105.535,00 24.758.199,20 27.729.183,10 31.056.685,07
Aplicações Diretas 20.484.161,00 22.303.616,43 22.105.535,00 24.758.199,20 27.729.183,10 31.056.685,07
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 10.000,00 11.200,00 12.544,00 14.049,28
Aplicações Diretas 0,00 0,00 10.000,00 11.200,00 12.544,00 14.049,28
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 10.292.736,80 11.778.376,15 17.121.965,00 19.176.600,80 21.477.792,90 24.055.128,05
Aplicações Diretas 10.292.736,80 11.778.376,15 17.121.965,00 19.176.600,80 21.477.792,90 24.055.128,05
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL (Il) 3.807.364,52 2.869.145,95 7.347.400,00 8.229.088,00 9.216.578,56 10.322.567,99
Investimentos 3.113.150,20 2.035.258,78 6.473.400,00 7.250.208,00 8.120.232,96 9.094.660,92
Aplicações Diretas 3.113.150,20 2.035.258,78 6.473.400,00 7.250.208,00 8.120.232,96 9.094.660,92
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 694.214,32 833.887,17 874.000,00 978.880,00 1.096.345,60 1.227.907,07
Aplicações Diretas 694.214,32 833.887,17 874.000,00 978.880,00 1.096.345,60 1.227.907,07
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( ll) 0,00 0,00 100.000,00 112.000,00 125.440,00 140.492,82
Total 34.584.262,32 36.951.138,53 46.684.900,00 52.287.088,00 58.561.538,56 65.588.923,21
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
Mayóel Pereira da Fonseca
Prefeito Municipal
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
(o
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Hll- RESULTADO PRIMÁRIO
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES (1) 33.190.994,88 39.159.165,67 44.244.900,00 49.554.288,00 55.500.802,56 62.160.898,89
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 35.803.283,00 42.852.506,61 48.417.754,00 54.227.884,48 60.735.230,62 68.023.458,32
Receitas Tributárias 2.757.714,20 3.261.205,17 3.600.130,00 4.032.145,60 4.516.003,07 5.057.923,45
Receita de Contribuição 323.764,55 594.956,47 700.000,00 784.000,00 878.080,00 983.449,60
Receita Patrimonial 225.303,20 192.124,73 282.000,00 315.840,00 353.740,80 396.189,70
Aplicações Financeiras (|!) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 225.303,20 192.124,73 282.000,00 315.840,00 353.740,80 396.189,70
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 6.168,00 6.225,78 7.200,00 8.064,00 9.031,68 10.115,48
Transferências Correntes 31.361.413,43 38.097.516,11 42.485.400,00 47.583.648,00 53.293.685,76 59.688.928,06
Outras Receitas Correntes 1.128.919,62 700.478,35 1.343.024,00 1.504.186,88 1.684.689,31 1.886.852,03
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -2.612.288,12 -3.693.340,94 -4.172.854,00 -4.673.596,48 -5.234.428,06 -5.862.559,43
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (II) = (1-1) 33.190.994,88 39.159.165,67 44.244.900,00 49.554.288,00 55.500.802,56 62.160.898,89
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.739.264,08 594.270,43 2.440.000,00 2.732.800,00 3.060.736,00 3.428.024,32
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens (VI) 27.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 1.712.064,08 594.270,43 2.440.000,00 2.732.800,00 3.060.736,00 3.428.024,32
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital (VII) = (IV-V-VI-Vil) 1.712.064,08 594.270,43 2.440.000,00 2.732.800,00 3.060.736,00 3.428.024,32
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (til + VIII) 34.903.058,96 39.753.436,10 46.684.900,00 52.287.088,00 58.561.538,56 65.588.923,21
RECEITA TOTAL 34.930.258,96 39.753.436,10 46.684.900,00 52.287.088,00 58.561.538,56 65.588.923,21
DESPESAS CORRENTES (X) 30.776.897,80 34.081.992,58 39.237.500,00 43.946.000,00 49.219.520,00 55.125.862,40
Pessoal e Encargos Sociais 20.484.161,00 22.303.616,43 22.105.535,00 24.758.199,20 27.729.183,10 31.056.685,07
Juros e Encargos da Divida (XI) 0,00 0,00 10.000,00 11.200,00 12.544,00 14.049,28
Outras Despesas Correntes 10.292.736,80 11.778.376,15 17.121.965,00 19.176.600,80 21.477.792,90 24.055.128,05
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl)=(X-XI) 30.776.897,80 34.081.992,58 39.227.500,00 43.934.800,00 49.206.976,00 55.111.813,12
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 3.807.364,52 2.869.145,95 7.347.400,00 8.229.088,00 9.216.578,56 10.322.567,99
Investimentos 3.113.150,20 2.035.258,78 6.473.400,00 7.250.208,00 8.120.232,96 9.094.660,92
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XIV ) 694.214,32 833.887,17 874.000,00 978.880,00 1.096.345,60 1.227.907,07
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI - XIV) 3.113.150,20 2.035.258,78 6.473.400,00 7.250.208,00 8.120.232,96 9.094.660,92
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI) 0,00 0,00 100.000,00 112.000,00 125.440,00 140.492,82
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVI!) = (XIl+ XV + XVI) 33.890.048,00 36.117.251,36 45.800.900,00 51.297.008,00 57.452.648,96 64.346.966,86
DESPESA TOTAL 34.584.262,32 36.951.138,53 46.684.900,00 52.287.088,00 58.561.538,56 65.588.923,21
Resultado Primário (IX - XVII) 1.013.010,96 3.636.184,74 884.000,00 990.080,00 1.108.889,60 1.241.956,35
Wo
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
. 2006 2007 2008 2009 2010 2011
ESPECIFICAÇÃO
(b) (c) (a) (e) (9) (9)
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 11.299.11222] 1325373159] 14544.17539| 1662548092] 1062055865] 5085500527
DEDUÇÕES (11) 1.298.701,34] 8.100.609,86) 7.12854668| 798397228] 894204896] 1001509484
Ativo Disponível 4217.353,95| 1023443549] 900631323] 1008707082] 11297519,32| 1265322164
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 2.918.652,61] 213382563] 187776655] 210309854) 235547036] 2638.12680
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill ) = (1-11) 10.000.410,88 | 515312173] 771563271] 864150864) 967848967] 1083990843
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV - V) 10.000.410,88| 515312173] 771563271| 864150864) 067848967] 10.839.908,43
. b-a*) c-b) d-c e-dT. f-e -f
Resultado Nominal E PRE ERVA ENTE Gas add
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 2005 (R$10.021.449,95)
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
Prefeito Municipal
an, ereira da Fonseca
5
LE Zego? LE
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLI
CA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 11.242.664,89 11.299.112,22 13.253.731,59 14.844.179,39 16.625.480,92 18.620.538,63 20.855.003,27
Divida Mol i 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 11.242.664,89 11.299.112,22 13.253.731,59 14.844.179,39 16.625.480,92 18.620.538,63 20.855.003,27
DEDUÇÕES (11) 1.221.214,94 1.298.701,34 8.100.609,86 7.128.546,68 7.983.972,28 8.942.048,96 10.015.094,84
Ativo Disponível 2.482.617,06 4.217.353,95 10.234.435,49 9.006.313,23 10.087.070,82 11.297.519,32 12.653.221,64
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar 1.261.402,12 2.918.652,61 2.133.825,63 1.877.766,55 2.103.098,54 2.355.470,36 2.638.126,80
Divida Consolidada Líquida [ 10.021.449,95 10.000.410,88 5.153.121,73 7.715.632,71 8.641.508,64 9.678.489,67 10.839.908,43
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
el Pereira da Fonseca
Prefeito Municipal
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
A)
s PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
El ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2009
LRF ,art.4º,8 2º, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
/BENEFICIARIOS Tributo/Contrib. 2009 2010 2011
Incubadora de Empresas ISS 30.000,00 50.000,00 | 55.000,00 | Intensificar Fiscalização ISS
Incubadora de Empresas IPTU 70.000,00 100.000,00 120.000,00 | Intensificar Fiscalização IPTU
TOTAL l
FONTE: Secretaria de Finanças
A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
) ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
LRF, Art.4º,82º, inciso III
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2004 Yo 2005 Yo 2006 Y% 2007 %
Patrimônio/Capital - - - - - - -
Reservas - - - - - - - -
Resultado Acumulado 6.891,11 160% 1.829.598,94 100% | 3.507.419,57 | 100% | 13.571 385,16 | 100 %
TOTAL 6.891,11 160 % 1.829.598,94 | 100 % | 3.507.419,57 | 100 % | 13.571.385,16 | 100 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2004 % 2005 | % 20066 | % 2007 %
Patrimônio/Capital - - = o) - - “ -
Reservas - - - - - - - -
Resultado Acumulado 1.153.857,68 100 % | 2.781.547,27 100% | 4.462.186,47 | 100% 6.657.554,55 | 100%
TOTAL 1.153.857,68 100 % | 2.781.547,27 | 100% | 4.462.186,47 | 100 % 6.657.554,55 | 100 %
FONTE:
- Balanços Gerais do Município
- Balanços Gerais do Instituto de Previdência
3
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
el ESTADO DO ESPIRITO SANTO st)
GABINETE DO PREFEITO Ego pata
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, art. 4º,8 2º, inciso V
EVENTO VALOR PREVISTO - 2008
Aumento Permanente da Receita 7.195.612,48
(-) Transferências Constitucionais 1.796.738,72
(-) Transferências aa FUNDEF 431.951,52
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 4.966.922,24
Redução Permanente de Despesa (II) 500.000,00
Margem Bruta (II) = (III) 4.466.922,24
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV) 3576184,64
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (TIL-IV) 890.737,60 | ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art.4º,82º, inciso IV, alínea a
REPASSE RECEITAS DESP. PREVID. | RESULT. PREVID. | REPASSE REC.
CONTRIB. PREVID. | P/COBERTURA
EXERCICIO PATRONAL (a) Valor (b) Valor (c) Valor DE DEFICIT
(d)=(a+b-c) RPPS
2003 115.693,10 93.451,72 - 209.144,82 E -
2004 494.562,39 359.876,86 - 854.439,25 -
2005 549.956,63 355.918,23 -| 905.874,86 -
2006 551.077,81 356.643,84 - 907.721,65 -
2007 910.622,70 841.794,11 1.470.015,73 282.401,08 -
2008 558.655,86 362.195,34 - 921.851,20 -
2009 564.845,51 365.553,95 - 930.399,46 -
2010 564.431,48 365.286,00 - 929.717,48 -
2011 566.991,43 366.442,54 - 933.934,17 -
2012 572.309,16 370.384,24 | - 942.693,40 -
2013 575.134,79 372.212,91 970.815,30 (23.467,60) 23.467,60
2014 571.508,31 369.865,95 1.062.720,76 (121.346,50) 121.346,50
2015 570.544,20 369.047,84 | 1.154.084,69 (214.792,65 ) 214.792,65
2016 592.265,84 383.299,70 1.439.116,43 (463.550,89 ) 1 463.550,89
2017 566.364,06 366.536,71 1.367.776,10 (434.869,33) 434.869,33
2018 558.714,80 361.586,30 1.490.043,67 (1.569.742,57) 569.742,57
Ii 2019 556.535,69 360.176,04 1.628.931,06 (712.219,33) 712.219,33
2020 551.837,10 357.135,22 1.780.011,10 (871.038,78). 871.038,78
2021 552.470,06 357.544,87 1.925.622,28 (1.015.607,35 ) 1.015.607,35
2022 549.001,30 355.299,97 2.060.927,04 (1.156.625,57) 1.156.625,57
6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ck
CONCiiçÃo DA BARRA
tara Ds cersero
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art.4º,82º, inciso IV, alínea a
REPASSE RECEITAS DESP. PREVID. | RESULT. PREVID. | REPASSE REC.
CONTRIB. PREVID. P/COBERTURA
EXERCICIO PATRONAL (a) Valor (b) Valor (c) Valor DE DEFICIT
(d)=(a+b-c) [RPPS
2023 564.361,07 353.591,28 | 2.188.079,86 (1.288.127,51) 1.288.127,51
2024 543.087,02 551.472,40 2.312.471,75 (1.417.912,33) 1.417.912,33
2025 542.931,06 351.371,46 2.436.387,09 | (1.542.084,57) 1.542.084,57
2026 541.435,25 | 350.403,54 2.545.280,25 | (1.653.441,26) 1.653.441,26
2027 537.331,41 | 347.747,51 2.645.884,82 (1.760.805,90) 1.760.805,90
2028 531.092,79 343.710,02 2.737.193,94 | (1.862.391,13) 1.862.391,13
2029 530.443,81 L 343.290,02 2.814.574,39 (1.940.840,56 ) 1.940.840,56
2030 524.892,36 339.697,27 2.883.347,95 (2.018.758,32) 2.018.758,32
2031 519.738,69 336.361,94 2.941.742,75 (2.085.642,12) 2.085.642,12
2032 513.966,80 332.626,51 3.000.479,33 (2.153.886,02) 2.153.886,02
2033 510.443,85 330.346,55 3.055.172,06 (2.214.381,66) 2.214.381,66
2034 504.844,39 326.722,72 3.106.624,74 (2.275.057,63 ) 2.275.57,63
2035 500.440,26 323.872,47 3.141.750,25 — (231743752) 2.317.437,52
2036 495.770,85 320.850,54 3.165.397,56 (2.348.776,17) 2.348.776,17
2037 489.586,26 316.848,04 3.174.165,96 (2.367.731,66) 2.367.731,66
2038 483.842,22 313.130,63 3.162.358,46 — (2.365.386,01) 2.365.386,01
2039 477.221,66 308.845,98 3.131.814,09 (2.345.746,25 ) 2.345.746,25
2040 456.631,40 295.520,47 3.087.425,63 (2.335.273,76) 2.335.273,76
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
8.)
Conciição DA BARRA
FUNDO OR Ceicta
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF ,art.4º,82º, inciso IV, alínea a Ê
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES 1.627.685,59 872.700,00 - - | -
Receita de Contribuição 1.300.828,35 810.700,00 2.153.250,38 1.812.400,00 2.029.888,00
Pessoal Civil 1.300.828,35 810.700,00 2.153.250,38 1.812.400,00 2.029.888,00
Pessoal Militar - - - - -
Outras Contribuições Previdenciárias - - 910.622,70 1.440.000,00 1.612.800,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - - - -
Receita Patrimonial 326.861,24 62.000,00 594.461,03 826.800,00 926.016,00
Outras Receitas Correntes - - - 41.000,00 45.920,00
RECEITAS DE CAPITAL - - - - -
Alienação de Bens - - - - -
Outras Receitas de Capital - - - - -
REPASSES PREVIDENC. RECEBIDOS PELO RPPS 496.066,37 746.600,00 - - -
Contribuição Patronal do Exercício 496.066,37 746.600,00 - - -
Pessoal Civil 496.066,37 746.600,00 - - -
Pessoal Militar - - - - -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - - - -
Pessoal Civil - - - - -
Pessoal Militar - - - - -
REPASSES PREVID. P/ COBERTURA DE DEFICIT - - - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1) 2.123.555,96 1.619.300,00 3.658.337,11 4.120.200,00 4.614.624,00
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
PS ESTADO DO ESPIRITO SANTO st)
GABINETE DO PREFEITO SORiiçÃo aa msmna
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS ,
2009
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS REALIZADA PREVISÃO
2005 2006 2007 2008 2009
ADMINSTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes - 29.300,00 31.777,33 47.000,00 52.640,00
Despesas de Capital - 7.500,00 6.848,00 79.000,00 88.480,00
PREVIDENCIA SOCIAL - =| - - -
Pessoal Civil - - 1.431.390,40 3.719.200,00 4.165.504,00
Pessoal Militar 1 - - - - -
Outras Despesas Correntes - 1.582.500,00 - 275.000,00 308.000,00
Compensação Previd. de Apos. RPPS e RGPS | - - E -
Comp. Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS - - - - -
TOTAL DAS DESP. PREVIDENCIÁRIAS (01) | 1.619.300,00 | 1.470.015,73 4.120.200,00 4.614.624,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-II) 2.123.755,96 1.627.689,59 2.188.321,38 - -
DISPONIBILIDADES FINANC. DO RPPS - 2.781.547,27 6.751.194,09 - -
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
yes ESTADO DO ESPIRITO SANTO st)
GABINETE DO PREFEITO EENiçdo na msena
RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS EXERCÍCIO
ART. 4º, 83º DA LRF 2009
IDENTIFICADOR DOS RISCOS
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
01. Passivos Contingentes
1.1. Processo de desapropriação de Imóvel 400.000,00
1.2. Ações Trabalhistas 500.000,00
02. Riscos Fiscais
2.1. Intempéries 120.000,00
2.2. Frustração na Cobrança de Divida Ativa 340.000,00
2.3. Despesas não orçadas ou orçadas a menor 120.000,00
03. Eventos Fiscais Imprevistos
3.1. Ocorrência de fatos não previstos em execução de obras e serviços 120.000,00
3.2. Campanha de Saúde 60.000,00
SOMA sao
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPESC
01. Riscos Fiscais
1.1. Aposentadorias e Pensões Precoces 80.000,00
1.2. Despesas não orçadas ou orçadas a menor 40.000,00
SOMA 120.000,00
TOTAL
1.780.000,00
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exer:
2009
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) es)
. | VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %o
Receita Total 34.930.258,96 | 39.753.436,10 13,8] 46.684.900,00 17,4) 52.287.088,00 12,0] 58.561.538,56 12,0] 65.588.923,21 12,0
Receitas Primárias (|) 34.903.058,96 | 39.753.436,10 13,9] 46.684.900,00 17,4] 52.287.088,00 12,0] 58.561.538,56 12,0) 65.588.923,21 12,0
Despesa Total 34.584.262,32 | 36.951.138,53 6,8] 46.684.900,00 26,3] 52.287.088,00 12,0] 58.561.538,56 12,0] 65.588.923,21 12,0
Despesas Primárias (Il) 33.890.048,00 | 36.117.251,36 6,6) 45.800.900,00 26,8| 51.297.008,00 12,0) 57.452.648,96 12,0] 64.346.966,86 12,0
Resultado Primario (HI)=(1-I1)| 1.013.010,96 3.636.184,74] 259,0 884.000,00] -75,7 990.080,00 12,0] 1.108.889,60 12,0] 1.241.956,35 12,0
Resultado Nominal -21.039,07 | -4.847.289,15| 22939,5| 2.562.510,98] -152,9 925.875,93] -63,9] 1.036.981,03 12,0] 1.161.418,76 12,0
Divida Pública Consolidada 11.299.112,22 | 13.253.731,59 17,3] 14.844.179,39 12,0) 16.625.480,92 12,0] 18.620.538,63 12,0] 20.855.003,27 12,0
Divida Consolidada Líquida 10.000.410,88 5.153.121,73) -48,5]) 7.715.632,71 49,7| 8.641.508,64 12,0] 9.678.489,67 12,0] 10.839.908,43 12,0
(Go)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
Receita Total 37.733.283,00 | 41.375.376,29 9,7| 46.684.900,00 12,8) 50.208.457,85 7,6| 54.008.328,61 7,6| 58.162.816,89 77
Receitas Primárias (1) 37.703.900,30 | 41.375.376,29 9,7| 46.684.900,00 12,8) 50.208.457,85 7,6| 54.008.328,61 7,6] 58.162.816,89 77
Despesa Total 37.359.521,41 | 38.458.744,98 2,9] 46.684.900,00 21,4| 50.208.457,85 7,6] 54.008.328,61 7,6| 58.162.816,89 77
Despesas Primárias (Il) 36.609.598,96 | 37.590.835,22 2,7| 45.800.900,00 21,8] 49.257.737,66 7,6] 52.985.656,13 7,6] 57.061.477,27 77
Resultado Primário (I)=(I-I1)| 1.094.301,34 3.784.541,08] 245,8 884.000,00] -76,6 950.720,18 7,6| 1.022.672,48 7,6) 1.101.339,62 77
Resultado Nominal -22.727,38 | -5.045.058,55|22098,2) 2.562.510,98| -150,8 889.068,49) -65,3 956.354,86 7,6] 1.029.920,65 7,7
ívida Pública Consolidada 12.205.824,17 | 13.794.483,84 13,0] 14.844.179,39 7,6| 15.964.548,61 7,8] 17.172.775,75 7,6| 18.493.758,96 77
Divida Consolidada Líquida 10.802.906,85 5.363.369,10) -50,4] 7.715.632,71 43,9] 8.297.972,58 7,6) 8.925.978,78 76] 9.612.592,77 77
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2006 2007 2008 2009* 2010* 2011*
445 3,79 4,08 4,14 4,12 4,00
Lo + =
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0802| Valor Corrente x 1,0408 Valor Corrente x 1,0000| Valor Corrente / 1,0414| Valor Corrente / 1,0843 | Valor Corrente / 1,1277
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
«
anel ereira da Fonseca *
4” Prefeito Municipal
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
sa
2009
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
2009 2010 2011
A Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 52.287.088,00 50.208.457,85 0,125 58.561.538,56 54.008.328,61 0,135 65.588.923,21 58.162.816,89 0,145
Receitas Primárias (1) 52.287.088,00 50.208.457,85 0,125 58.561.538,56 54.008.328,61 0,135 65.588.923,21 58.162.816,89 0,145
Despesa Total 52.287.088,00 50.208.457,85 0,125 58.561.538,56 54.008.328,61 0,135 65.588.923,21 58.162.816,89 0,145
Despesas Primárias (Il) 51.297.008,00 49.257.737,66 0,123 57.452.648,96 52.985.656,13 0,132 64.346.966,86 57.061.477,27 0,142
Resultado Primário (Ill) = (1 990.080,00 950.720,18 0,002 1.108.889,60 1.022.672,48 0,003 1.241.956,35 1.101.339,62 0,003
Resultado Nominal 925.875,93 889.068,49 0,002 1.036.981,03 956.354,86 0,002 1.161.418,76 1.029.920,65 0,003
Divida Pública Consolidada 16.625.480,92 15.964.548,61 0,040 18.620.538,63 17.172.775,75 0,043 20.855.003,27 18.493.758,96 0,046
Divida Consolidada Líquida 8.641.508,64 8.297.972,58 0,021 9.678.489,67 8.925.978,78 0,022 10.839.908,43 9.612.592,77 0,024
Pg E ne advindas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DO ado das PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2009 | 2010 2011
PIB real (crescimento % anual) 4,04 I 4,08 411
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Govemo (média % anual) 13,60 | 13,60 13,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,91 I 1,98 2,02
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,14 I 4,12 4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 41.746.000.000,00 | 43.449.000.000,00 | 45.235.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2009
2010
2011
Valor Corrente / 1,0414
Valor Corrente / 1,0843
Valor Corrente / 1,1277
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
4,
ai
el Pereira da Fonseca
Prefeito Municipal
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
2
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2009
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
gi, bom dé
am ereira da (6 Ademar Pereira Lima Júnior | Vanderley Galdino de Araújo
Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic. da Fazenda
dd
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2009
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso HI) (R$)
RECEITAS 2007 2006 2005
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 60.000,00 50.000,00 97.300,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 60.000,00 50.000,00 97.300,00
DESPESAS 2007 2006 2005
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 60.000,00 50.000,00 97.300,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 60.000,00 50.000,00 97.300,00
7 (c)=(a-b)+(f) (P=(d-e)+(g) (9)
SALDO FINANCEIRO DO EX IO (1) =(1-
EERCÍCIO (lil) = (1 -ll) 0,00 0,00 0,00
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro o”
Prefeito Municipal
Contador CRC nº 011129/0
ngel Pereira da <£ ” | Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII] - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTO 2009
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (lil) =(1+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=(Hll- IV) 0,00
Notas:
1- O aumento do imposto será provavelmente da expansão do nº de contribuinte em função do
recadastramento de imóveis;
2 - Aumento no índice de participação do ICMS e na distribuição do FPM;
3 - Redução de gastos com a implementação de pregão eletônico.
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
ereira da Fonseca Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic. da Fazenda
Rrefeitura Municipal de Conceição da Barra
ADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
| RECEITAS CORRENTES o
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
Imp.s/a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU
Imposto de renda Retido na Fonte - Outros Rend.
Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte - Rendimento Trab
Imp.s/Transm. Inter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI
ITBI
Impostos sobre a Produção e a Circulação
Imp.s/Serviços de Qualquer Natureza - |.S.Q.N.
TAXAS
Taxas p/Exercício do Poder de Pol
Taxas Pela Prestação de Serviços
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outras Contribuições de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Contrib.p/o Regime Próprio Prev.Serv. Público
Contr. de Pensionista para Regime Própr.Prev
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
Contribuição p/Custeio do Serviço Ilum.Pública
Cont. p/ Custeio Serv. Iluminação Pública
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Foros
Laudênios
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Juros de Títulos de Renda
Outros Rend. Títulos
Dividendos
Remineração de Depósitos Bancários
i
|
|
|
|
|
|
í
Í
]
ARRECADADA | ORÇADA.
2006 [0 2007] [72008
3580328300 42852506,61] 4841775400]
2.757.714,20) 3.261.205,17 3.600.130,00
2.850.213,39 3.141.927,27, 3.400.330,00
655.664,14 1.013.466,24) 1.104.610,00 |
95.144,17 127.564,41] 150.000,00 :
88.981,19) 174.308,64 242.400,00 :
426.543,94 | 483.908,32, 800.000,00 |
426.543,94 | 483.908,32. 600.000,00 |
44.994,84 | 227.684,87 | 112.210,00)
44.994,84 | 227.684,87 | 112.210,00,
1.994.549,25 | 2.128.461,03 | 2.295.720,00 |
1.994.549,25 | 212846103; 2.295.720,00 |
90.797,85 119.277,90 199.800,00
60.690,39 | 63.136,21 | 118.800,00,
30.107,46 | 56.141,69 81.000,00 |
16.702,96 | 0,00 0,00,
16.702,96 | 0,00 0,00
323.764,55. 594.956,47 | 700.000,00 |
0,00, 768,63 0,00:
0,00 768,53 0,00
0,00; 76863 | 0,00 |
323.764,55, 594.187,84 | 700.000,00 |
323.764,55 : 594.187,84 | 700.000,00 |
323.764,55 | 594.187,84 700.000,00 |
225.303,20 | 192.124,73 282.000,00 |
16.814,56, 15.850,87, 39.600,00 |
16.789,56 | 15.850,87 39.600,00 |
25,00 | 0,00 | 0,00 |
208.488,64 | 176.273,86 242.400,00
0,00 | 49,78 0,00
0,00, 0,00:
22207 | 0,00
208.266,57 | 242.400,
54.227/884,48 |
4.032.145,60 |
3.808.369,60
1.237.163,20
168.000,00
271.488,00 ;
672.000,00
672.000,00
125.675,20,
125.675,20 |
2.571.206,40,
2.571.206,40 |
223.776,00 |
133.056,00
90.720,00 |
0,00
0,00
784.000,00
0,00 |
0,00,
0,00:
784.000,00
784.000,00;
784.000,00:
315.840,00
44.352,00 ;
44.352,00
0,00
271.488,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
271.488,00 |
PREVISÃO
60.735.230,62,
4.516.003,07 |
4.265.373,95;
1.385.622,78 |
188.160,00 |
304.068,56,
752.640,00
752.640,00
140.756,22;
140.758,22,
2.879.751,17
2.879.751,17
250.629,12:
149.022,72;
101.606,40,
0,00,
0,00 ;
878.080,00.
878.080,00
878.080,00
878.080,00
353.740,80 |
49.674,24.
49.674,24 |
0,00
304.066,56 |
0,00 |
0,00 |
|
0,00
304.066,56
(R$)
Mo
68.023.458,32.
5.057.923,45,
4.777.218,83,
1.551.897,52
210.739,20 |
340.554,55 |
842.956,80
842.956,80
157.646,97
157.646,97 |
3.225.321,31
3.225.321,81)
280.704,62 |
166.905,45 |
113.799,17,
0,00
0,00;
983.449,60.
0,00;
983.449,60;
983.449,60.
983.449,60 -
396.189,70
55.635,15:
55.635,15
0,00:
340.554,55
0,00
0,00:
0,00
340.554,55
We
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
!- RECEITAS
Ar. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO — CO TARSE O 2087) -] 2008] TT ao SI
” Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 17918767, 14238482, 212.400,00] — 266.434,56 |
Royalties . 489,60 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | :
FUNDEB | 25.876,93 3.344,68 | 13.200,00 14.784,00 | 16.558,08 | 18.545,05,
Fundo Municipal de Saúde | 118,84 406. 6.000,00 | 6.720,00 , 7.526,40 8.429,57,
| Rec. Saúde- SUS 3.818,93, 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
| MDE 939,46 | 007: 8.000,00 | 6.720,00 | 7.526,40 | 8.429,57.
| CIDE 395,33 0,00) 0,00 0,00 0,00 | 0,00]
' Rec. Remuneração Outros Desp Vinc. 147.548,58 139.036,01. 187.200,00 | 209.664,00 | 234.823,68 | 263.002,52,
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinc. 29.078,90: 33.839,26 | 30.000,00 | 33.600,00 | 37.632,00 | 42.147,84,
Outras Remuneração Dep. Não Vinc. 29.078,90 ; 33.839,26, 30.000,00 33.600,00 | 37.632,00] 42.147,84]
RECEITA DE SERVIÇOS 6.168,00 | 6.225,78 7.200,00 | 8.064,00 | 9.031,68 10.115,48,
Serviços Administrativos 6.168,00 | 6.225,78, 7.200,00 | 8.064,00 | 9.031,68) 10.115,48)
Outros Serv. Administrat. 6.168,00, 6.225,78, 7.200,00 | 8.064,00 | 9.031,68 ' 10.115,48)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 3136141343 38.097.516,11, 4248540000 4758364800] 5329368576] 59.688.928,06,
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 30663626,18 37.287.97686, 41.349.400,00 | 46.311.328,00, 51868687,36' 58.092.929,85:
Transferências da União | 1291690872 1481581499) 16.774.400,00| 18.787.328,00 | 21.041.807,3 23.566.824,25,
Participação na Receita da União 7.290.720,66 859763430) 8.507.000,00) 9.527.840,00) 10.671.180,80| 11.951.722,50
Cota-Parte do Fundo de Participação Munic. 0 749379750, 8.500.379,28] 8.500.000,00 9.520.000,00, 40.662.400,00| 11.941.888,00;
Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ Rural 96.923,16 | 97.255,02. 7.000,00 | 7.840,00 | 8.780,80 | 9.834,50 |
Demais Transferências da União | 417.617,80, 536.683,45 780.000,00 | 873.600,00 | 978.432,00] 1.095.843,84
Demais Transferências da União 417.617,86, 536.683,45 780.000,00 | 873.600,00 978.432,00, 1.095.843,84]
|
Transf.da Comp.Finan.P/Explor. Recursos Naturais
| 1.513.689,90 : 1.616.242,44 | 2.550.000,00 . 2.856.000,00 : 3.198.720,00! 3.582.566,40 |
Cota Royalties-Comp.Financ.Petróleo-Lei 7.990 1.513.689,90 ' 1.616.242,44 | 2.550.000,00 | 2.856.000,00 3.198.720,00 3.582.566,40,
Transf. de Rec. do Sist. Único de SAÚDE-SUS 2.426.946,94 2.553.845,10, 281940000 3.157.728,00 3.536.655,36
PAB SUS Parte Fixa 362.709,75 444.060,00 447.600,00 | 501.312,00 561.469,44 +
PAB SUS Parte Variável 672.300,00 | 583.200,00 680.400,00 , 762.048,00 853.493,76 ;
PAC'S 242.700,00 | 309.414,89 | 393.000,00 | 440.160,00 492.979,20 ; 552.136,70
: ECD 89.576,23 | 96.215,07 | 88.000,00 | 98.560,00 110.387,20; 123.633,66,
! Farmácia Básica 77.228,49 | 27.792,00 108.000,00 | 118.720,00 132.966,40; 148.922,37 |
Vigilância Sanitária Í 6.564,58 8.618,54 | 30.000,00 | 33.600,00 37.632,00 42.147,84 Í
Saúde Bucal ; 122.400,00 122.400,00, 122.400,00 | 137.088,00 153.538,56, 171.963,19
Média Alta Complexidade | 781.568,35 852.326,71 900.000,00 | 1.008.000,00 1.128.960,00 i 1.264.435,20 |
Outras Programas Fundo a Fundo ! 71.899,54 L 109.817,89, 52.000,00 | 58.240,00 65.228,80; 73.056,26 |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
O
ARRECADADA ORÇADA .
— ESPE CTT RO66 O 2007] 2008
“Transf. Rec. Fundo Nac. de Às: Do 2337619] 43248974) 215.000,00,
Outras Transferências do FNAS ' 231.376,19 432.489,74, 215.000,00
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE 869.248,50 879.720,81, 1.692.000,00 ;
Transferências do Salário-Educação 552.676,08 611.295,05, 1.200.000,00 |
Transf.Diretas do Fundo Nac.Desenv. Educ PNAE 229.941,60, 231.308,00 | 250.000,00 j
Outras Transferências Diretas do FNDE 86.630,82 37.117,76. 242.000,00,
Outras Transferências da União 167.308,67 199.199,15 | 211.000,00 |
Desoneração ICMS 167.308,67. 199.199,15 211.000,00 |
Transferências dos Estados 10.886.648,81 13.862.612,64 | 14.575.000,00 |
Participação na Receita dos Estados | 10.745.230,73 13.562.838,20 | 14.315.000,00
Cota-Parte do ICMS - fundap | 10.233.116,55 12.883.373,04; 13.520.000,00 |
Cota-Parte do IPVA 191.394,60 . 270.678,93 ; 315.000,00,
Cota-Parte do IPI 226.115,90 306.501,66, 300.000,00 |
Cota-Parte Contrib.Interv Domínio Econ.CIDE 94.603,68 É 102.284,57 | 180.000,00 |
Outras Transferências dos Estados 141.418,08 . 299.774,44 | 280.000,00 |
Royalties - Lei Estadual 8308 141.418,08 299.774,44. 260.000,00
Transferências Multigovernamentaia 6.860.068,65 8.609.549,23: 10.000.000,00
Transferências de Recursos do /FUNDEB 6.860.068,65 , 8.609.549,23; 10.000.000,00
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60% 4.116.041,19 5.165.729,54 | 6.000.000,00 |
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40% 2.744.027,46 3.443.819,69 | 4.000.000,00;
Transferências de Convênios 697.787,25: 809.539,25 1.136.000,00 ;
Transf. Convênios da União e suas Entidades | 106.661,53 : 0,00 0,00;
Outras Transferências de Convênios da União ! 106.661,53 i 0,00; 0,00 i
Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid. 559.525,72 | 809.539,25, 1.136.000,00
Transf. de Convênios Assist. Serv. 37.800,00 176.585,40 286.000,00
Outras Transf. de Convênios dos Estados 521.725,72 | 632.953,85 ! 850.000,00
Diversos Convênios Dest. Educ. i 521.725,72 | 632.953,85 | 850.000,0!
Transf. Conv. dos Municípios | 31.600,00 | 0,00 0,00;
OUTRAS RECEITAS CORRENTES / 1.128.919,62 | 700.478,35 1.343.024,00 ;
MULTAS E JUROS DE MORA | 34.064,74 | 108.493,17, 185.400,00,
Multas e Juros de Mora dos Tributos | 6.884,35 | 18.198,49 13.800,00 |
Multas e Juros de Mora do IPTU | 0,00; 7.305,06 | 12.000,00 :
Multa e Juros de Mora do ISSQN | 2.888,15 5.396,38 | 1.800,00 |
240.800,00 :
1.895.040,00 |
1.344.000,00
280.000,00;
271.040,00 |
236.320,00 |
236.320,00
16.324.000,00 |!
16.032.800,00 |
15.142.400,00,
352.800,00 |
336.000,00 |
201.600,00,
291.200,00
291.200,00
11.200.000,00
11.200.000,00 |
6.720.000,00 |
4.480.000,00 |
1.272.320,00
0,00
0,00
1.272.320,00 |
320.320,00:
952.000,00 |
952.000,00 |
0,00 |
1.504.186,88 |
207.648,00
15.456,00
13.440,00
|
. R$)
PREVISÃO Co
2010 Do
269.696,00 302.059,52,
269.696,00 302.059,52:
212244480) 2.377.138,18 I
1.505.280,00, 1.685.913,60]
313.600,00 351.232,00!
303.564,80 | 339.992,58 |
264.678,40] 296.439,81,
264.678,40. 296.439,81 |
18.282.880,00 | 20.476.825,60|
17.956.736,00, 20.111.544,32|
16.959.488,00 18.994.626,56|
395.136,00 | 442.552,32 |
376.320,00 | 421.478,40 |
225.792,00 | 252.887,0
326.144,00 | 365.281,28,
326.144,00: 365.281,28:
12.544.000,00: 14.049.280,00'
12.544.000,00: 14.049.280,00.
7.526.400,00 | 8.429.568,00.
5.017.800,00! 5.619.712,00
1.424.998,40 1.595.998,21
0,00, 0,00.
0,00 | 0,00 |
1.424.998,40 1.595.998,21
358.758,40 | 401.809,41
1.086.240,00: 1.194.188,80
1.066.240,00 1.194.188,80
0,00 | 0,00:
1.684.689,31) 1.886.852,03;
232.565,76 | 260.473,65:
17.310,72) 19.388,01.
15.052,80! 16.859,14;
2.257,92; 2.528,87,
qtos
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|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
o == . (R$)
To * PREVISÃO O
"2009 |. 2000 [ 2011:
000] 000) 0,00.
131.712,00 147.517,44 165.219,53.
94.080,00 | 105.369,60 | 118.013,95.
0,00: 0,00 0,00
24.192,00 27.095,04 I 30.346,44 |
13.440,00 | 15.052,80 | 16.859,14,
60.480,00 | 67.737,60 | 75.866,11
60.480,00 | 67.737,60 75.866,11,
112.000,00 | 125.440,00 140.492,80.
112.000,00; 125.440,00 ; 140.492,80:
112.000,00: 125.440,00 | 140.492,80
613.536,00 | 687.160,32, 769.619,56,
570.528,00 | 638.991,36 | 715.670,32.
284.528,00 | 319.119,36) 35741368]
0,00 | 0,00, 0,00:
58.000,00 | 62.720,00 | 70.246,40 |
229.600,00 257.152,00 288.010,24 |
43.008,00 48.168,96 | 53.949,24
43.008,00 48.168,96 | 53.949,24
571.002,88 | 639.523,28 | 716.266,02
571.002,88: 639.523,23 | 716.266,02 |
571.002,88 639.523,23 716.266,02 | |
2.732.800,00) 3.060.736,00 3.428.024,32)
0,00 0,00 0,00,
0,00, 0,00 0,00:
0,00, 0,00 0,00,
0,00, 0,00 0,00 |
273280000) 3.080.736,00 3.428.024,32 |
2.732.800,00, 3.060.736,00 3.428.024,32
1.657.600,00. 1.856.512,00 2.079.293,44
1.120.000,00, 1.254.400,00 1.404.928,00
537.600,00 , 602.112,00 674.365,44
1.075.200,00; 1.204.224,00)
az | ARRECADADA H
ESPECIFICAÇÃO O = TI 7 tem
“ Miultas e Juros de Mora de Outros Tributos [ 389620 5.497,05
i Multae Juros de Mora da Divida Ativa Tributos | 25.354,72 77.637,26 | 117.600,00
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU 16.504,81. 52.753,73 | 84.000,00
i Muitas e Juros de Mora Div.Ativa ITBI | 0,75 ] 0,00 | 0,00:
+ Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISS | 5.174,26 | 15.969,40 | 21.600,00 |
Multas, Juros Mora Outros Tributos | 3.674,90, 8.914,13 12.000,00 |
Multa e Juros de Mora Divida Ativa Outras Rec. | 1.825,67 : 12.657,42 54.000,00 |
Outras Multas de Juros Div. Ativa Rec. | 1.825,67, 12.657,42; | 54.000,00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 8.366,31, 92.699,53 I 100.000,00 |
Restituições | 8,366,31 92.699,53 ' 100.000,00
: Diversas Restituições | 8.366,31 92.699,53, 100.000,00 |
| RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 781.805,41 | 288.876,97 | 547.800,00 |
' Receita da Divida Ativa Tributária : 729.406,50 | 279.258,24 | 509.400,00
Receita da Divida Ativa do IPTU 231.610,39 | 151.554,27 | 254.400,00:
Receita da Divida Ativa do ITBI 6.596,44 | 0,00 | 0,00
- Receita da Divida Ativa do ISS 309.944,22 35.983,32 | 50.000,00 ;
Receita Divida Ativa de Outros Tributos : 181.255,45: 91.720,65 . 205.000,00;
Receita da Divida Ativa não Tributária 52.398,91 9.618,73, 38.400,00
Rec. Dívida Ativa Não Tributária i 52.398,91 9.618,73 38.400,00
RECEITAS DIVERSAS | 304.683,16 | 210.408,68 | 509.824,00 :
Outras Receitas Í 304.683,16. 210.408,68 509.824,00 ;
Diversas Receitas 304.683,16 | 210.408,68 | 509.824,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL 1.739.264,08 594.270,43 2.440.000,00 ,
| ALIENAÇÃO DE BENS 27.200,00 0,00 0,00:
: ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 27.200,00 0,00 | 0,00.
| Alien. Imóveis Rurais P/ Coloniz.e Refor.Agrária 27.200,00 | 0,00 0,00;
| Alienação de Bens Móv 27.200,00 | 0,00 0,00:
: TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.712.064,08 | 594.270,43 | 2.440.000,00 ;
| TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.712.064,08 | 594.270,43 2.440.000,00
Transf. Convênios da União e de suas Entidades 274.453,39 257.175,14 1.480.000,00
Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de San.Básico 24.453,39 | 24.453,32 | 1.000.000,00 |
Outras Transf.de Convênios da União 250.000,00 232.721,82 | 480.000,00 :
Transf. Conv. Estados, Distr.Fed. . e suas Entid = o 1.437. .610, 89 . 337.098,29 | 960.000,00
; 1.348.730,88 |
|
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(R$)
p= cricacão TT] ARREGADADA TT ORCADA PREVISÃO TA
ESPECIFICAÇÃO TT âmoe TT zo” [7 2010 | 2011 7]
Transf ConvEstados DestProgrinfraEstTransp | 65.000,00 | 80.000,00 000) 000 000,
Outras Transferências de Convênios 1.372.610,69 | 257.095,29, 960.000,00 | 1.075.200,00] 120422400! 1.348730,88
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -2612288,12] 369334094] 417285400] -4673.596,48 | -5.234.42806 | -5.862559,43,
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES | 261228812] -3603340,94] -4.172.854,00 | 467359648) -5.234.428,06 | 5.862.559,43
DEDUÇÃO DE TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS | 261228812 360334094) 4.172.854,00) 4.673.596,48 | 523442806, -5862559,43
Dedução das Transferências da União | 104305732, 143843679 1.597.659,00) 178937808] 2.004.103,45, -2244,595,86;
Dedução da Part.nas Rec.de Transt.da União | 101786109) 139262102) -1.558.983,00| 174606098) 195558828] -2190.258,87!
Ded.de Rec.do FPM -FUNDEFIFUNDEB e Red Finan | -101796109] -1.386.34235 -1.558.050,00 | 174501600] 405441792 -2468.948,07 |
Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR 0,90; 627867 -933,00 | 1.044,98 | 1.170,36, -1.310,80:
Dedução Transf Financ.do ICMS-Deson.-LC Nº 87/99 -25.096,23, 45.815,77, -38.676,00 : 4331712: 48.515,17 | -54.336,99 |
Dedução das Receitas de Transferência Estados | “1.569.230,80 | -2.254.904,15 -2.575.195,00 -2884.21840: 3.230.324,61 | -3.617.963,57
Ded.de Rec.piFormação do FUNDEFIFUNDEB-ICMS | | 1,535313,43) 219157203] 247821600, 277560192 | 310867415] -3.481715,05 |
Ded. de Rec. P/Formação do FUNDEB - IPVA 0,00 “7.626,78 | -41.989,00 | 47.027,68. -52.671,00 | -58.991,52 |
|. DeoP! Exp. plrorm.FUNDEFIFUNDEBHPEspont | 33737 45.705,34 | 94.990,00 | 158880) 6897946] 77.257,00]
| Total o - 3493025896, 39.753436,10 | 46.684.900,00 | 5.267.088,00 | — 58.561.558,5 | “65.588.923,21 |
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
ereira da Fônseca Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic, da Fazenda
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
| - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
[TT CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE | e EXECUTADA ORÇADA |. — PREVISÃO | E
NATUREZA DE DESPESAS [ 2006 f “2007 F 2008 ] — 2010 2011] |
“DESPESAS CORRENTES (1) | É | 34.081.992,58, 39.237.500,00 | “49.219.520,00, 55.125.862,40'
j Pessoal e Encargos Sociais | 22.303.616,43 22.105.535,00 27.729.183,10 31.056.685,07 |
: Aplicações Diretas | 20.484.161,00 | 22.303.616,43! 22.105.535,00 24 758.199,20) 27.729.183,10 31.056.685,07 |
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades | 0,00 0,00 | 0,00, 0,00 Í 0,00 0,001
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 10.000,00 11.200,00 12.544,00 14.049,28 |
Aplicações Diretas 0,00 | 0,00 10.000,00 11.200,00 12.544,00 14.049,28 |
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00; 0,00 0,00 0,00: 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes - 40.292.736,80 11.778.376,15 17.121.965,00 | 19.176.600,80 21.477.792,90 | 24.055.128,05 |
Aplicações Diretas t 10.292.736,80 11.778.376,15! 17.121.965,00. 19.176.600,80. 21.477.792,90: 24.055.128,05|
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00; 0,00, 0,00 : 0,00 0,00 0,00 |
DESPESA DE CAPITAL (Il) | 3.807.364,52, 2.869.145,95 | | 7.347.400,00 8.229.088,0 9.216.578,56; 10.322.567,99;
Investimentos : 3.113.150,20 2.035.258,78 | 6.473.400,00 7.250.208,00 8.120.232,96 9.094.660,92 :
Aplicações Diretas . 3.113.150,20 | 2.035.258,78 | 6.473.400,00 : 7.250.208,00 8.120.232,96 9.094.660,92
Aplicações Diretas-Orgãos, Fundos Entidades 0,00 | 0,00. 0,00 0,00; 0,0 0,00,
Inversões Financeiras 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00, 0,00 |
Aplicações Diretas 0,00; 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00;
| Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00. 0,00; 0,00 0,00: 0,00; * 0,00.
| Transferência de Capital i 0,00, 0,00 | 0,00: 0,00, 0,00: 0,00;
Amortização da Dívida ! 694.214,32 : 833.887,17 874.000,00 | 978.880,00, 1.096.345,60; 1.227.907,07,
Aplicações Diretas í 694.214,32 | 833.887,17 874.000,00 978.880,00 ; 1.096.345,60 | 1.227.907,07;
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades | 0,00; 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA ML ID) = | 0,00, | 0,00; 100.000, 00 | L 112.000,00 | 125.440,00
| Total 13 34.584.262, 32, 36.951.138,53 | 46.684.900,00 : 52.287.088,00 “58.561. 538, 56: E: 586. 923, mM!
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
7/45 4
hds da Fonseca Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic. da Fazenda
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Hll- RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 q 2010 2011
| RECEITAS CORRENTES (1) 3319090488” 39.159.165,67 | 44.244.900,0! 4555428500 5550060256 62.160.095,55,
: RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) * 3580328300, 42.852.506,61 48.417.754,00 54.227.884,48 | 60.735.230,62. 68.023.458,32
| Receitas Tributárias i 2.757.714,20 3.261.205,17 3.600.130,00 |; 4.032.145,60 | 4.516.003,07 | 5.057.923,45.
i 323.764,55 594.956,47. 700.000,00 784.000,00 | 878.080,00 | 983.449,60;
' Receita Patrimonial 225.303,20 192.124,73 | 282.000,00 315.840,00 | 353.740, 80, 396.189,70 |
: Aplicações Financeiras (Il) 0,00 : 0,00 : 0,00 0,00 | 0,00: 0,00,
| Outras Receitas Patrimoniais 225.303,20 192.124,73; 282.000,00 | 315.840,00 |, 353.740,80 396.189,70 |
: Receita Agropecuária 0,00 0,00; 0,00 | 0,00, 0,00: 0,00:
: Receita Industrial | 0,00, 0,00; 0, 00 | 0,001 0,00 | 0,00:
: Receita de Serviços | 6.168,00 6.225,78 7.200,00 8.064,00 | 9.031,68 | 10.115,48
Transferências Correntes | 31.,361.413,43 38.097.516,11, 42.485.400,00 47.583.648,00 | 53.293.685,76, 59.688.928,06
Outras Receitas Correntes . 1.128.919,62 700.478,35, 1.343.024,00 1.504.186, 88| | 1.684.689,31. : 1.886.852,03
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00; 0,00. 0,00:
- DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -2.612.288,12 -3,693.340,94 -4.172.854,00 -4.673.596,48 | -5.234.428,06 | -5.862.559,43.
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1-1) 33.190.994,88 39.159.165,67 | 44.244.900,00 | 49.554.288,00 | 55.500.802,56, 62.160.898,89:
| RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.739.264,08 594.270,43, 2.440.000,00 | 2.732.800,00 | 3.060.735,00: 3.428.024,32
: Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 | 0,00 | | 0, 00; i 0,00: 0,00
Alienação de Bens (VI) 27.200,00 0,00 0,00 | 0,00 | ! 0,00, 0,00,
Amortizações de Empréstimos ( Vil) | 0,00, 0,00; 0,001 0,00: 0,00; 0,00,
Tranferências de Capital | 1.712.064,08 594.270, 48. 2.440.000,00 | 2.732.800,00 | 3.060.736,00 3.428.024,32:
| Qutras Receitas de Capital | 0,00, 0,00: 0,00 | | 0,00. 0,00: 0,00
Receitas Fiscais de Capital (VI) =(IV-V-VI-VII) 1712066, pe — 88627085 244000000) 279200000) 206079600" a. 4280242
ç | RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS i |
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (UI! + VII ) * 34.903.058, 96: 39,753.436,10, 46.684.900,00 | 52.287.088, 00 58.561.538,56 | 65.588.923,21
RECEITA TOTAL 34.930.258,96 , 39. 753. 436,10 | | | 46.684. 900,00 | 52.287. 088, 00 58.561.538,56 “65.588.923, 21
DESPESAS CORRENTES (X) Cao TTO. 897,80. 34.081.992,58 | 39.237. 500,00 ! 43.946.000, o 49.219.520,00 | 55.125.862,40
Pessoal e Encargos Sociais 20.484. 161,00, 22.303.616,43 22.105.535,00 | 24.758.199,20 | 27.729.183,10 31.056.685,07 -
| Juros e Encargos da Divida (X!) 0,00 9,00; 10.000,00 ; 11.200,00 12.544,00 14.049,28;
Outras Despesas Correntes 10.292.736,80 | 11.778.376,15 | 17.121.965,00 | 19.176.600,80. 21.477.792,90: 24.055.128,05
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI) = (X- XI) | 30.776.897,80 | 34.081.992,58 39.227.500,00: 43.934.800,0 49.206.976,00; 55.111.813,12 !
DESPESAS DE CAPITAL (XII) í 3.807.364,52, 2.869.145,95, 7.347.400,00 8.229.088,00 | 9.216.578,56; 10.322.567,99|
| Investimentos : 3.113.150,20, 2.035.258,78 6.473.400,00 7.250.208,01 8.120.232,96 : 9.094.660,92
Inversões Financeiras : 0,00 | 0,00 0,0 0,0 0,00: 0,00;
Transferência de Capital i 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00: 0,00
Amortização da ida (XIV) 694.214, 32, 833.887,17 874.000,00 ; 978.880,0 1.227.907,07,
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XI - XIV) 3.113.150, 20 2.035.258,78 6.473.400,01 7.250.208,00 , . 9.094.660,92:
| RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI ) o DO “100.000,00 112.000,00 | 125.440,00 | 140.492 2
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS | |
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = (XIl+ XV + XVI) 36.117.251,36 | 45.800.900,00 | 51.297.008,00 | | 57.452.648,96 64.346. 966, E
DESPESA TOTAL 36.951. 138, 53 46.684.900,00, 52. 287. 088, 00 | 58.561.538,56 | 65.588.923,21|
3.636.184,74 | ' 884. 000, 00 | 990. 080,00 | 1.108. 889, 80 | 4 241. 956, 38
1a
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
tV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
E
= 2006 í 2011
ESPECIFICAÇÃO . |
| (b) (e) | (8) (9)
DIVIDA CONSOLIDADA (1) CT (296.112,22) 13253731,59] 14.844175,39] fe 62548052] 18.620.538,63) 20.855.003,27]
| DEDUÇÕES (Il) | 129870134] 810060986] 7.128.546,68 798397228] 8.942.048,96 | 1001509484,
Ativo Disponivel | 421735395) 1023443549) 9.008.313,23] 1008707082 | 12.653.221,64 |
Haveres Financeiros | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00:
(-) Restos a Pagar Processados | 291865261 1.877.766,55 210309854] 235547036, 2.638.126,80 |
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1-1) ' 10.000.410,88 7.715.632,71 8.641.508,64, 0.678489,67| 10.839.908,43]
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) | 0,00 0,00, 0,00 | 0,00 0,00 |
| PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) : 0,00 | 0,00. 0,00 0,00. 0,00;
10.000.410,88 7.715.632,71 864150864] 967848967! 10.839.908,43.
| . | “(b-a9] Má) fe-d) Md tg
| Resultado Nominal emo aa ” 2.562.510,98 —pggfoa a fe AB f)
925.875,93 |
1.036.981,03] 1.161.418,76.
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2005 (R$10.021.449,95)
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic. da Fazenda
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso ll da LRF
(R$)
o ESPECIFICAÇÃO 2005 Lo 2006 | 2007 : 2008 2009 2010 2011
| DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1124266489) 1129911222.) 1325373159! 14844179,39| 16.62548092| 1862053863] 2085500327
: Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 | 0,00" 0,00 0,00 0,00
| Outras Dívidas 1124266489 | 1129911222] 1325373159) 1484417939 1662548092 | 18.620538,63| 20.855.003,27
| DEDUÇÕES (11) 1.221.214,94 1.298.701,34 | 810060986, 7.128.546,68) 7.983.972,28 8.942.048,98 | 10.015.094,84 |
| Ativo Disponível 248261706) 421735395) 10.234.435,49 | 9.006.313,23 10.087.070,82 | 11.297518,32/ 12.653221,64
| Haveres Financeiros 0,00 0,00; 0,00 0,00 | 0,00 0,00:
| (-) Restos a Pagar 1.261.402,12 2.918.652,61 | 1.877.700,55 | 210309854 | 235547036, 2.638.126,80)
| Divida Consolidada Liquida 7.715.632,71 T :
8. 641 508, 64 !
“9.678.489,67 |
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
apúel Pereira da Fonseca
Prefeito Municipal
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
10.839. 908, 43,
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
<a Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ee ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2009
LRE,art.4º,8 2º, inciso V .
SETORES/PROGRAMAS/ | —— RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO
“BENEFICIÁRIOS | Tributo/Contrib. 2009 2010 2011
Incubadora de Empresas DR A) 30.000,00 | — 50.000,00 55.000,00 | Intensificar Fiscalização ISS
Incubadora de Empresas | IPTU 70.000,00 100.000,00 to “120.000,00 | Intensificar Fiscalização IPTU ]
[TOTAL 2 — o TT i
FONTE: Secretaria de Finanças
À renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
LRF, Art.49,82º inciso ML. o
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2004 Yo E 2005 Fo 2006 1% 2007 I Yo
Patrimônio/Capital a - o E E -
Reservas - a 1. - - - - -
Resultado Acumulado — S891,11 160% | 1.829.598,94 | 100% | 3.507.419,57 | 100% | 13.571.385,16 | 100%
TOTAL — 689111 160 % 1.829.598,94 | 100% | 3.507.419,57 | 100 % | 13.571.385,16 [ 100 %
E o REGIME PREVIDENCIÁRIO na
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2004 — 2005 Yo 2006 Yo 2007 | %.]|
Patrimônio/Capital -+ - - a - - -. -
| Reservas E - =| - - - - -
Resultado Acumulado 1.153.857,68 | 100% | 2.781.547,27 | 100% | 4.462.186,47 | 100% | 6.657.554,55 | 100% |
TOTAL — 1.153.857,68 | 100% | 2.781.547,27 | 100% | 4.462.186,47 | 100% | 6.657.554,55 | 100 % |
FONTE:
- Balanços Gerais do Município
- Balanços Gerais do Instituto de Previdência
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
êónitiição va sarna
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, art. 4º,8 2º, inciso V o = o .
o EVENTO na VALOR PREVISTO - 2008 |
Aumento Permanente da Receita o . e 1.195.612,48
(-) Transferências Constitucionais | n 1.796.738,72. |
(-) Transferências ao FUNDEF . no o = 431.951,52
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) o L 4.966.922,24
Redução Permanente de Despesa (1) º . 500.000,00
Margem Bruta (HI) = (I+ID o 446692224 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | o nn — 3576184,64 |
Impacto de Novas DOCC. = no = = = = o
Margem Líquida de Expansão de DOCC (MILIV) do. 890.737,60 |
f
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2% »
GABINETE DO PREFEITO Fóntição en ammes
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-DO RPPS
2009
LRF, art.4º,82º, inciso IV, alínea a = e = o
REPASSE RECEITAS DESP. PREVID. | RESULT. PREVID. | REPASSE REC.
CONTRIB. PREVID. —| PICOBERTURA |
EXERCICIO PATRONAL (a) Valor (b) Valor (e) Valor DE DEFICIT
o = 1 o X(B=(a+b-o) RPPS
2003 E 115.693,10 — BALR - 209.144,82 -1
Lo 2004 AGA 56239 | 359.876,86 - 854.439,25 | -
MO — 549.956,63 |. 355.918,23 | -| 905.874,86 =
| 2006 551.077,81 356.643,84 - 90772165 | Ê
Do 2007 910.622,70 841.794,11 |. 1.470.015,73. 282.401,08 -
Ê 2008 558.655,86 362.195,34 -1 921.851,20 E -
2009 a 564.845,51 365.553,95 2] 930.399,46 | -
2010 564.431,48 365.286,00. -| 929.717,48 =
2011 566.991,43 | 366.442,54 no E 933.934,17 -
2012 o 572.309,16 | 370.384,24 - 942.693,40 -|
2013 Dn SBDB4TD O IRMA 97081530 [ (23.467,60) 23.467,60
2014 L 571.508,31 369.865,95 | 1.062.720,76 (121.346,50) 121.346,50
RESE | 570.544,20 | 369.047,84 | — 1,154.084,69 (214,792,65 ) - 214.792,65
2016 | 592.265,84 | 383.299,70 1.439.116,43 || (463.550,89 ) 463.550,89
2017 | 566.364,06 366.536,71 1.367.776,10 (434.869,33) — 434.869,33
L 2018 558.714,80 361.586,30 . 1.490.043,67 (1.569.742,57) 569.742,57
º 2019. oo 556.535,69 360.176,04 1.628.931,06 (712.219,33) 712.219,33
2020 o 551.837,10 357.135,22 1.780.011,10 L (871.038,78) . 871.038,78
2021 552.470,06 357.544,87 1.925.622,28 (1.015.607,35) | 1.015.607,35
2022 549.001,30 355.299,97 2.060.927,04 (1.156.625,57) 1.156.625,57
TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO st)
GABINETE DO PREFEITO ctg pago
Stu cx eatócss
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art.4º,82º, inciso IV, alíneaa . E
REPASSE RECEITAS DESP. PREVID. | RESULT. PREVID. | REPASSE REC.
CONTRIB. o PREVID. o P/COBERTURA
EXERCICIO PATRONAL (a) Valor (b) Valor (e) Valor DE DEFICIT
o º . — Xd=(a+b-e) | RPPS
2023 - . 564.361,07 a 353.591,28 2.188.079,86 (1.288.127,51) . 1288.1275]
2024 543.087,02 |. Setinção | 2.312.471,75 (141791233) 1.417.912,33
2035, 542.931,06 35137146 |. 2.436.387,09 | (154208457) 1.542.084,57
2026 o 541.435,25 |. 350.403,54 2.545.280,25 (1.653.441,26) 1.653.441,26 |
2027 BT 347141, 2.645.884,82 (1.760.805,90 ) 1.760.805,90
nm 2028 | 531.092,79 343.710,02 | 2.737.193,94 (1.862.391,13) | 1.862.391,13.
2029 I 530.443,81 343.290,02] 2.814.574,39 —(1.940840,56) | 1.940.840,56
2030 | o SA 89236 339.697,27 2.883.347,95 (2.018.758,32) |. 2.018.758,32
2031 | 519.738,69 336.361,94 2,941.742,75 (2.085.642,12) 208564212
2032 513,966,80 332.626,51 3.000.479,33 (2.153.886,02) 2.153.886,02 |
2033 510.443,85 330.346,55 3.055.172,06 (2.214.381,66 ) 2.214.381,66 |
208 — 504.844,39 | 326.122,72 3.106.624,74 | (2275051,63)] 227551,63 |
2035 500.440,26 | 323.872,47 3.141.750,25 (2.317.437,52) 2.317437,52 |
2036 495.770,85 | 320.850,54 3.165.397,56 (2.348.776,17) | 2.348.776,17
2037. [000 — 489.586,26 316.848,04 3.174.165,96, (2367166) | 2.367.731,66
2038 483.842,22 313.130,63 3.162.358,46 — (236538601) = 23653860]
2039 471.221,66 308.845,98 | 3.131.814,09 (2.345.746,25 ) 2.345.746,25
2040 456.631,40 295.520,47 3.087.425,63 (2.335.273,76) 2.335.273,76
ss
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
êbnittição DA naRRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF ,art.4º,82º, inciso TV, alinea a o no O
[ RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2005 2006 2007 2008 | 2009
RECEITAS CORRENTES 1.627.685,59 | 872.700,00 - o -
Receita de Contribuição 1300.828,35 | 810.700,00 2.153.250,38 181240000 2.029.888,00 |
Pessoal Civil - 1.300.828,35 810.700,00 2.153.250,38 | | 1.812.400,00 2.029.888,00 |
“Pessoal Militar nn - - - - -1
Outras Contribuições Previdenciárias dd. - 910.622,70 1.440.000,00 1.612.800,00 |
| Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - o - - -1
Receita Patrimonial - 1 326.861,24 62.000,00 | 594.461,03 826.800,00 926.016,00 |
| Outras Receitas Correntes o 1 E - 41.000,00 | 4592000,
RECEITAS DE CAPITAL — - - - cl -|
| Alienação de Bens nn - - =. - =]
Outras Receitas de Capital Sum -! - - -|
REPASSES PREVIDENC. RECEBIDOS PELO RPPS. 496.066,37 | 746.600,00 | - - -
Contribuição Patronal do Exercício 496.066,37 746.600,00 - = -
Pessoal Civi 496.066,37 746.600,00 - o - -
Pessoal Militar - - - - -
Pessoal Militar | Ei o - - - -
REPASSES PREVID. P/ COBERTURA DE DÉFICIT - - =|. - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1) I 2.123,555,96 1.619.300,00 3.658.337,11 | | 4.120.200,00 4.614.624,00
«a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
êontiição Da BARRA
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS ,
2009
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS REALIZADA PREVISÃO ]
2005 2006 2007 2008 2009
ADMINSTRAÇÃO GERAL E 1
Despesas Correntes - 29.300,00 31.771,33 47.000,00 52.640,00
Despesas de Capital - 7.500,00 6.848,00 79.000,00) 88.480,00
PREVIDENCIA SOCIAL * - - L - - -
| Pessoal Civil - - 1.431.390,40 3.719.200,00 4.165.504,00
Pessoal Militar - - - - -
[ Outras Despesas Correntes - 1.582.300,00 | - 275.000,00 308.000,00
Compensação Previd. de Apos. RPPSeRGPS |. - - - - -
Comp. Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS - 1 - - -
TOTAL DAS DESP. PREVIDENCIÁRIAS (1) - 1.619.300,00 1.470.015,73 4.120.200,00 4.614.624,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (L-) 2.123.755,96 1.627.689,59 2.188.321,38 - -
DISPONIBILIDADES FINANC. DO RPPS - 2.781.547,27 6.751.194,09 - -
FONTE:
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Pa ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS EXERCÍCIO
ART. 4º, 83º DA LRF 2009
IDENTIFICADOR DOS RISCOS
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
01. Passivos Contingentes =
1.1. Processo de desapropriação de Imóvel no o 400.000,00
1.2. Ações Trabalhistas . 500.000,00
02. Riscos Fiscais o
2.1. Intempéries e 120.000,00
2.2. Frustração na Cobrança de Dívida Ativa 1 340.000,00
2.3. Despesas não orçadas ou orçadas a menor = == 1200000
03. Eventos Fiscais Imprevistos o o =
3.1. Ocorrência de fatos não previstos em execução de obras e serviços . n o 120.000,00
3.2. Campanha de Saúde e 60.000,00
SOMA o 1.660.000,00
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA — IPESC o
01. Riscos Fiscais o
1.1. Aposentadorias e Pensões Precoces o 80.000,00
1.2. Despesas não orçadas ou orçadas a menor = == 40.000,00
SOMA = nn 120.000,00
TOTAL
1.780.000,00
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2009
AMF = Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
a)
= VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
Receita Total 34.930.258,96 | 39.753.436,10 13,8] 46.684.900,00 17,4] 52.287.088,00 12,0] 58.561.538,56 12,0] 65.588.923,21 12,0
Receitas Primárias (1) 34.903.058,96 | 39.753.436,10 13,9) 46.684.900,00 17,4| 52.287.088,00 12,0] 58.561.538,56 12,0] 65.588.923,21 12,0
Despesa Total 34.584.262,32 | 36.951.138,53 6,8] 46.684.900,00 26,3) 52.287.088,00 12,0] 58.561.538,56 12,0] 65.588.923,21 12,0
Despesas Primárias (!l) 33.890.048,00 | 36.117.251,36 6,6] 45.800.900,00 26,8] 51.297.008,00 12,0] 57.452.648,96 12,0] 64.346.966,86 12,0
Resultado Primario (Il )=(t-H)| 1.013.010,96 3.636.184,74] 259,0 884.000,00 -75,7 990.080,00 12,0 1.108.889,60 12,0 1.241.956,35 12,0
Resultado Nominal -21.039,07 | -4.847.289,15/22939,5| 2.562.510,98] -152,9 925.875,93] -63,9 1.036.981,03 12,0 1.161.418,76 12,0
Divida Pública Consolidada 11.299.112,22 | 13.253.731,59 17,3| 14.844.179,39 12,0| 16.625.480,92 12,0] 18.620.538,63 12,0] 20.855.003,27 12,0
Divida Consolidada 10.000.410,88 5.153.121,73 -48,5 7.715.632,71 49,7 8.641.508,64 12,0 9.678.489,67 12,0] 10.839.908,43 12,0
(Rs)
- 1 VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO —
* 2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
Receita Total 37.733.283,00 | 41.375.376,29 9,7| 46.684.900,00 12,8] 50.208.457,85 7,6| 54.008.328,61 7,6| 58.162.816,89 AA
Receitas Primárias (1) 37.703.900,30 | 41.375.376,29 9,7| 46.684.900,00 12,8] 50.208.457,85 7,8| 54.008.328,61 7,6| 58.162.816,89 77
Despesa Total 37.359.521,41 | 38.458.744,98 2,9] 46.684.900,00 21,4| 50.208.457,85 78| 54.008.328,61 76| 58.162.816,89 q
Despesas Primárias (Il) 36.609.598,96 | 37.590.835,22 2,7| 45.800.900,00 21,8| 49.257.737,66 76] 52.985.656,13 7,6| 57.061.477,27 77
Resultado Primário (Hi )=(1-11) 1.094.301,34 3.784.541,08] 245,8 884.000,00 -76,6 950.720,18 76 1.022.672,48 7,6 1.101.339,62 77
Resultado Nominal -22.727,38 -5.045.058,55 | 22098,2 2.562.510,98| -150,8 889.068,49 -65,3 956.354,86 7,8 1.029.920,65 77
Divida Pública Consolidada 12.205.824,17 | 13.794.483,84 13,0] 14.844.179,39 7,6] 15.964.548,61 7,6) 17.172.775,75 7,6| 18.493,758,96 74
Divida Consolidada Líquida 10.802.906,85 5.363.369,10] -50,4] 7.715.632,71 43,9] 8.297.972,58 76| 8.925.978,78 76| 9.612.592,77 77
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2006 . 2007 2008 2009* 2010* 2011*
445 3,79 4,08 4,14 4,12 4,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0802 | Valor Corrente x 1,0408 | Valor Corrente x 1,0000 | Valor Corrente / 1,0414| Valor Corrente / 1,0843 | Valor Corrente / 1,1277
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
eP Pereira da Fonseca
Prefeito Municipal
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2009
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º)
(R$)
2009 2010 | 2011
ã Valor Valor % PIB Valor Valor 9 Valor Valor y
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (BRIB) Corrente Constante (PIE)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 52.287.088,00 50.208.457,85 0,125 | 56.561.538,56 | 54.008.328,61 0,135 65.588.923,21 58.162.816,89 0,145
Receitas Primárias (1) 52.287.088,00 50.208.457,85 0,125 58.561.538,56 54.008.328,61 0,135 65.588.923,21 58.162.816,89 0,145
Despesa Total 52.287.088,00 50.208.457,85 0,125 58.561.538,56 54.008.328,61 0,135 65.588.923,21 58.162.816,89 0,145
Despesas Primárias (Il) 51.297.008,00 49.257.737,66 0,123 57.452.648,96 52.985.656,13 0,132 64.346.966,86 57.061.477,27 0,142
Resultado Primário (IH) = (1 990.080,00 950.720,18 0,002 1.108.889,60 1.022.672,48 0,003 1.241.956,35 1.101.339,62 0,003
Resultado Nominal 925.875,93 889.068,49 0,002 1.036.981,03 956.354,86 0,002 1.161.418,76 1.029.920,65 0,003
Divida Pública Consolidada 16.625.480,92 15.964.548,61 0,040 18.620.538,63 17.172.775,75 0,043 20.855.003,27 18.493.758,96 0,046
Divida Consolidada Líquida 8.641.508,64 8.297.972,58 0,021 9.678.489,67 8.925.978,78 0,022 10.839.908,43 9.612.592,77 0,024
ef inae advindas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
impacto do saldo das PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(VD) = (0V-V) L
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se O seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2009 2010 2011
PIB real (crescimento % anual) 4,04 4,08 411
Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Govemo (média % anual) 13,60 13,60 13,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1 1,91 1,98 2,02
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,14 4,12 4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 41.746.000.000,00 | 43.449.000.000,00 | 45.235.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2009
2010
2011
Valor Corrente / 1,0414
Valor Corrente / 1,0843
Valor Corrente / 1,1277
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
Prefeito Municipal
Ademar Pereira Lima Júnior
Contador CRC nº 011129/0
Vanderley Galdino de Araújo
Secretário Munic. da Fazenda
2º
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2009
AME - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso II) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % * 2006 % 2005 %
E
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
gel Pereira da Fonseca Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic. da Fazenda
>
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2009
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso [ll) (R$)
RECEITAS * 2007 2006 2005
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 60.000,00 50.000,00 97.300,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
[TOTAL | 60.000,00 | 50.000,00 97.300,00
DESPESAS 2007 2006 2005
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 60.000,00 50.000,00 97.300,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS)
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 60.000,00 50.000,00 97.300,00
; = (c)=(a-b)+(f) (P=(d-e)+(9) (9)
SALDO FINANCEIRO DO ExERcicio (M)=(I-11) 2,00 0,00 0,05
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
fel Pereira da Fonseca Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic. da Fazenda
rá
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, $2º, inciso V) (R$)
EVENTO 2009
Aumento Permanente da Receita 0,00 |
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) E]
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (Hl)=(I+1l) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(Hl- IV) 0,00
Notas:
1- O aumento do imposto será provavelmente da expansão do nº de contribuinte em função do
recadastramento de imóveis;
2 - Aumento no índice de participação do ICMS e na distribuição do FPM;
3 - Redução de gastos com a implementação de pregão eletônico.
Conceição da Barra-ES, 19 de Setembro de 2008
p ,
a ad da Fonseca Ademar Pereira Lima Júnior Vanderley Galdino de Araújo
; Prefeito Municipal Contador CRC nº 011129/0 Secretário Munic. da Fazenda