norma nº 2470/2008

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA 1
Estado do Espírito Santo ,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.470, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE | CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTARES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas
no orçamento vigente da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7º, item I da lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias
do mês de novembro do ano de dois mil e oito.
apõel Pereira da Fonseca
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e um gas ão mês de novembro do ano de dois mil e oito.
iá da Costa Moraes
Municipal de Governo
Lei 2.470/08
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