norma nº 2472/2008

N
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.472, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008.
FIXA O VALOR DO INCENTIVO A SER PAGO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) o valor do Incentivo Financeiro a
ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia de Saúde da Família, contratados
pelo Município de Conceição da Barra-ES.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão a conta da dotação orçamentária
específica consignadas na lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
agosto de 2008, cessando os seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.
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Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos vinte
e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil oito.
Ana Amélia da Costa Moraes
Secretário Municipal de Governo
2.472-08
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - nº 07-Centro
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