norma nº 2894/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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LEI Nº. 2.894, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio a ser percebido pelo Prefeito Municipal para O mandato
correspondente ao período da legislatura de 2021 a 2024 fica fixado em parcela
única, no valor de R$ 12.850,00 (doze mil, Oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º - O subsídio a ser percebido pelo Vice-Prefeito Municipal para o mandato
correspondente ao período da legislatura de 2021 a 2024 fica fixado em parcela
única, no valor de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3º - O subsídio a ser percebido pelos Secretários Municipais para o mandato
correspondente ao período da legislatura de 2021 a 2024 fica fixado em parcela
única, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Art. 4o - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Agentes Públicos do Município farão jus,
anualmente, a trinta dias de férias, sem prejuízo da remuneração, ficando a critério
da Administração Municipal regulamenta-las.
Art. 5º - É assegurada revisão geral anual do subsídio estabelecido nos artigos Iº// ,, ,!
2º e 3º desta Lei, sempre na mesma data e sem distinção de indio/gg, par a
recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano, respeit S o Imites
4º da Constituição Federal. jv,” " ] ,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro — Conceição da Bartíí ES. Lei nº 2.894/2020
XIV PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Ã, ESTADO DO ESPIRITO SANTO _. , " WWW_ GABINETE DO PREFEITºW . W WW W,“ W
Art. 6º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais
do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefe ceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
quinze dias do mãe”] do ano de dois mil e vinte.
Francis
Prefeito
Luiz Henrique Al 3 Marques
Gestor de Governo
Portaria n.º 435/2020
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra —— ES. Lei n.º 2.894/2020
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