norma nº 2372/2007

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA ) 35
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.372, DE 23 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0009.2.0042 — Programa Brasil Alfabetizado — Fonte de Recurso:
13.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF............ R$ 39.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado através
do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.367.0009.2.0042 — Programa Brasil Alfabetizado
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado .............. R$ 39.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete.
Aê Péreira da Fole”
refeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete.
Ana iii cx Moraes
Secretária Municipal de Governo
2.372-07 1
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgp(Qhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227