norma nº 2373/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES l
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/07
Les iuisill mo
=AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS =
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhes são conferidas por lei, em
especial daquela prevista no parágrafo 7º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
em virtude de APROVAÇÃO pelo Plenário, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até O limite de 10% (dez por cento) do total das despesas
fixadas no orçamento vigente da Camara Municipal, de acordo com O art. 7º, item
| da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrario, retroagindo seus efeitos a 4º de março de 2007.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da
Barra-ES, em 09(nove) de abril de 2007.
LUCAS DE Mom SANTOS
PRESIDENTE
Avenida Atlântica, 419 - Bairro Guaxindiba - CEP 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES.
Fax: (27)3762-11098 - Tel (27) 3762-110 E-mail: cmbarra (Qsimonet.com.br