norma nº 2374/2007

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.374 DE 23 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
15.01 — GABINETE DO SECRETARIADO
15.451.0016.1.092 — Revitalização da Orla — Fonte de Recursos — 01
44.90.51 — Obras e Instalações.....................css ici R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através
desta Lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
9.9.99.99.0 — Reserva de Contingência....................... sistemas R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e VA dias do mês de abril do ano de dois mil é sete.
Ana Amélia da Costa Moraes
Secretária'Municipal de Governo
2.374-07 l
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgp(htmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227