norma nº 2375/2007

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA 23%
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.375 DE 23 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 265.215,14 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos
e quinze reais e quatorze centavos) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0011.1.0095 — Construção do Centro de Referência de Assistência Social —
Fonte de Recurso: 04
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...................., R$ 265.215,14
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do
art. 1º desta Lei advirão da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
08.244.0011.1.0039 — Construção do Centro de Referência de Assistência Social
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.................ii R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 50.000,00
08.243.0011.2.0062 — Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF..................... R$ 15.215,14
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.
É) Ale da ofseca
Prêfeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.
/
Ana Amélia fla Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
2.375-07 1
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgp(Dhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227