norma nº 2376/2007

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA LNO
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.376 DE 23 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE | CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente, valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.001.0.1.094 — Construção, reforma e manutenção de Postos de Saúde —
Fonte de Recursos — 17 — Convênio.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........................ testes R$ 115.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através
desta Lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.007.2.0052 — Gestão Plena — SAI/SUS/MAC
3.3.50.41 — Contribuições................ e ccrereereeererraeeas R$ 57.500,00
3.3.50.41 — Outros Serviços e Encargos... R$ 57.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua- publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.
A Cheiro
apõel Pereira da Fónsecá
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos vinte três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.
Ana Améliá da Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
2.376-07 l
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpQhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227