norma nº 2383/2007

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo A 4
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.383, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) nas
seguintes dotações orçamentárias:
9 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
03 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.214.0011.1.0037 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso.
Fonte de Recurso: 004
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ....................ss rsss R$ 107.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, autorizado
através desta Lei ocorrerão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 — GABINETE DO SECRETARIADO
18.541.0012.1.0045 — Plano de Manejo da APA.
3.3.90.39.00 — Outros serviços Terceiros PJ........................... R$ 107.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.
Lars
a Ml da Fonseca
Préfeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.
Ana Amélia ida Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
2.383-07.doc 1
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
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