| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA Estado do Espírito Santo ie! GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2007. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei. 11.00.00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.01.00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11 Trabalho 334 Fomento ao Trabalho 0013 Implementações das Atividades Econômicas 2.0071 Programa de Implantação de Oficina e Capacitação Profissional Fonte 04 — Convênio 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36.00 Serviços Terceiros — PF. 25.000,00 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros — PJ. 130.000,00 Fonte 01 - Tesouro 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.32.00 Material para Distribuição Gratuita .. 4.000,00 3.3.90.36.00 Serviços Terceiros — PF...... 4.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ........... ne 3.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ..................sisse 4.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 14.00 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA 14.01 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA 16.482.0016.1.0084 Construção e Reforma de Casa Popular - Convênios 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ... 175.000,00 17.512.0016.1.0086 Construção de Rede de g 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ................ss si iieereeaes 10.000,00 Art. 3º. Esta lei entra:em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de to do gno de dois mil e sete. erPereira da Fonsecã Préfeito Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do ês de agosto do ano de dois mil e sete. Ana Amélia da Costa Moraes Secretária Municipal de Governo 2.386-07 1 Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbapQhtmailcom -Tel.: (0xx27)3762.0227