| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA Estado do Espírito Santo GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2007. AUTORIZA ABERTURA DE . CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA 13.01 GABINETE DO SECRETÁRIO 13.812.0015.2.0092 — Apoio ao Esporte e Lazer na Cidade — Fonte de Recurso - 04. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ............... R$ 166.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado através do artigo 1º correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA 13.01 GABINETE DO SECRETÁRIO 23.695.0015.2.0080 — Manutenção da Secretaria — Fonte de Recurso - 01. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ................. R$ 166.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. ADO Lila dá o eca * Préfeito Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. da Costa Moraes unicipal de Governo Ana Améli Secretária 2.388-07 1 Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbap(htmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227