norma nº 2389/2007

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo 9,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.389, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas
seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
28.846.000.8.0010 — Precatórios e Indenizações Trabalhistas — Fonte de Recurso - 08.
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais ...............e R$ 120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado
através do artigo 1º correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
12.365.0008.2.0020 — Manut.Serv Adm. do Ensino Infantil MDE 10%-Fonte de Recurso -
01.
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado .. R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............s R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.
de Pereira da Fonseca
Préfeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.
pd
Ana Amélia da Costa Moraes
2.389-07.doc 1
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbapQDhtmail.com - Tel.: (0xx27)3762.0227