norma nº 2393/2007

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado Do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.393, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - PREVICOB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MANOEL PEREIRA DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto de
Previdência DOS Servidores Públicos de Conceição da Barra - PREVICOB, no valor
de:
a) R$ 117.557,14 (cento e dezessete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e
quatorze centavos) que atualizada até julho de 2007 pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 164.577,30
(cento e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos),
correspondente às contribuições patronais previdenciárias, devidas e não
repassadas tempestivamente ao PREVICOB, referente às competências de
junho a dezembro de 2003 e todo o exercício de 2004, inclusive os décimos
terceiros salários devidos na data de aniversário de cada servidor, conforme
planilha que deste instrumento faz parte (Anexo |).
b) R$ 653.510,28 (seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e dez reais e vinte e
oito centavos) que atualizada até julho 2007 pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 722.852,89
(setecentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove
centavos), correspondente às contribuições patronais previdenciárias devidas e
não repassadas tempestivamente ao PREVICOB, referente ao exercício de
2005 e décimo terceiro salário devido ao servidor na data de seu aniversário, ao
exercício de 2006 e décimo terceiro salário, excetuando a competência de julho
em que houve o repasse integral do valor devido à unidade gestora do RPPS, e,
ainda, aos aportes referentes às competências de agosto a novembro de 2006
para garantir o pagamento da folha de inativos pelo PREVICOB conforme
planilha que deste instrumento faz parte (Anexo |). q!
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c) R$ 72.917,97 (setenta e dois mil novecentos e dezessete reais e noventa e
sete centavos) que atualizada até julho 2007 pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 101.811,15
(cento e um mil oitocentos e onze reais e quinze centavos), correspondente às
contribuições previdenciárias retidas dos servidores e não repassadas
tempestivamente ao PREVICOB, referente às competências de junho a
dezembro de 2003 e todo o exercício de 2004, inclusive os décimos terceiros
salários devidos na data de aniversário de cada servidor, conforme planilha que
deste instrumento faz parte (Anexo |).
d) R$ 100.496,69 (cem mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e
nove centavos) que atualizada até julho 2007 pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 118.371,16
(cento e dezoito mil trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos),
correspondente às contribuições previdenciárias retidas dos servidores e não
repassadas tempestivamente ao PREVICOB, referente ao exercício de 2005 e
décimo terceiro salário devido ao servidor na data de seu aniversário, e às
competências de janeiro a junho de 2006, inclusive o décimo terceiro salário dos
servidores que fazem aniversário neste período, conforme planilha que deste
instrumento faz parte (Anexo |).
Art 2º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada dar-se-ão mediante a
celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos
previdenciários, obedecidas às regras do art. 32 da Orientação Normativa SPS
nº 01, de 23 de janeiro de 2007, observando-se o seguinte:
I. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “a”, será parcelada em 240 (duzentos e
quarenta) meses, sendo a parcela no valor R$ 1.164,04 (hum mil cento e sessenta e
quatro reais e quatro centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juro de
0,5% (meio por cento) ao mês;
Il. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “b”, será parcelada em 60 (sessenta)
meses, sendo a parcela no valor de R$13.921,41 (treze mil novecentos e vinte e um
reais e quarenta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juro de
0,5% (meio por cento) ao mês;
HI. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “c”, será parcelada em 60 (sessenta) meses,
sendo a parcela no valor de R$ 1.960,78 (hum mil novecentos e sessenta reais e
setenta e oito centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juro de 0,5%
(meio por cento) ao mês;
IV. A dívida de que trata o art. 1º, alínea “d” será quitada em pagamento único no
valor de R$ 118.371,16 (cento e um mil oitocentos e onze reais e quinze centavos).
Art 3º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do
município: 28.843.0000.8.0007; Natureza da despesa: 4.6.90.71.00 A
2
ES 4
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Art 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do
parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização
da dívida.
Art5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete.
anel Pereira Luca É leis
Prêfeito
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e sete.
Ana Améliada Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
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ANEXO I
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE
PARCELAMENTO
PRINCIPAL CORRIGIDO
Patronal APORTE INPC | Juros EA Patronal
274558] 466874] [ 118 [126662213] 417081] 70%,
[1951 [126247056] — 447064] — 7615a
[1855 [12555156] 412859] 70182
[5965 [125027578] 382470 66718
[| 1,1868 | | 1,24421947 5.337,83 9.074,3
1,1821 1,23819251 6.210,97] 10.558,63)
SE NRE É
EERREE :
1,1778 1,23219474 5.011,54 8.519,6
1,1715 1,22622602 5.467,9 9.295,44]
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SIBBIS
GRE
o
8
ê
3.577,55] 6.081,83 1,1573 | 1,2143751 5.027,88 8.547,31
356708] 6.064,04 1,1507 | 1,2084027] 490043] | 843273
5
Eos]
É
[052004 | 382479] 650214] [11451 [7,2025386] 527108] 80621
[062004 | —4367,71] 6.551,57] [54415 [110681383] 500700] — 89505
[72004 | 474808] 711454] [858 [iii] 641616] 06542
[082004 | 450480] — 6.757,20) [6 [0185265] 602059] 0508
092004 | 459845] — 689767] [120 [097050545] 606561] 61264
102004 | —490385/ — 7.355,78 [120 [iNrsrSid6| 646741] — 9671
1
9
s
70)
A
1,1618 1,22028622 5.311,29 9.029,1
,16)
5
aq
B
[o]
£
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5
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| 4520994] eram] | 11182 [116810614] 59169 88753
[| 436904] 65535] | 14133 [116244787] 565421] 848
[012005 | 525031] 788897] |] 11038 [115681700] 671558] 1007338
022005 | 461500] 69264] | 10975 [1151213] 683097] 874646
| 440908] 661362] | 10627 [114563697] 551945] 82791
| 42563] eso] | 10848 [114008753] 620190] 789208
ju
pj
So
Faia
q
7
[052005 | 457167] Gss750] | 10750 [11345608] o57587] 83638
| 06/2005 | 538573] 787677] | 10675 |1,12006918 9.493,72)
[07/2005 | 491117] 718271] | 10687 [1,1236000] 589720] 862404
[082005 | 505126] 7387160] | 10684 J1iiBisr31] GOMA] 882552
| 85613] 1252818] | 10684 [111274009] 1018386] 14.894,16)
[10/2005] 538427] 787464] | 10668 [110735000] 636056] 930249)
[112005 | 542242] vos043] | 10606 [110198603] 635755] 0.268,88]
453580] 663385] | 10540 [10964803] 524737] 767440)
750462] 1097570] | 10507 [109133680] 860530] 1258548]
022006 | 531997] 778060] | 10468 [108605039] 604815] 884559)
[032006 | 555074] emisio) | 10444 [|108078959] 626555] 0.163,52
| 042006 | 667690] 076527] | 10416 [107555428] 748021] 1094001]
[052006 | 628317] 762548] | 10403 [10704452] 6ooot8] 8.490,81]
[062006 | 670455] een] | 10390 [10651590] 751953] o.125,98]
jorpoe| 1 | | 1037 [10 [| do
[082006] | 2205479] 11036286] 10385 | 1,05486
[092006] "| 1747420] 10236106] 10387 | 1,04975
[102006 | | 1952215] 10038929] 10571 | 1,04467
[112006] | 1739827] 0093541] 10326 | 1,03961031
v
E
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SEI
8
o
12/2006 | | 1944204] | 1,0283 1,03457446
2.393-07.doc
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Estado Do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
RESUMO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
ju/o7
INPC
6%
Price
S atrona
Valor principal 72.917,97 117.557,14
S Valor corrigido 101.811,15 164.577,30
Quantidade de parcelas 80 240
Máx. de parcelas permitido 60 240
Valor da prestação inicial 1.960,78 1.164,04
Competências vencidas 19 19
= S f Patrona
alor principal 100.496,69 653.510,28
Valor corrigido 118.371,16 722.852,89
* AQuantidade de parcelas mi 60
Máx. de parcalê permitido Parcela Unica 60
“Valor da prestação inicial 118.371,16 13.921,41
Competências vencidas 24
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1”
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