norma nº 2401/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
E Estado do Espírito Santo [79)
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 2.401, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
14.01 — GABINETE DO SECRETARIADO
15.122.0016.1.0075 — Aquisição e desapropriação de área-Fonte de Recurso: 001
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis... R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do art.
1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
14.01 — GABINETE DO SECRETARIADO
17.512.0016.1.0086 — Construção de rede de água e esgoto-Fonte de Recurso: 004
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...........................ssess R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos nove dias
do mês de novembro do ano de dois mil e sete.
7/2207 Loca AL
angel Pereira dã Fonseca
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete.
Ana ad da Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
2.401-07.doc
Praça Prefeito José Luiz da Costa, 01 — Centro — Conceição da Barra/ES
Tel: (0xx27) 3762-1930 - E.mail: pmebgpúdescelsa.com.br