norma nº 2402/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo ng)
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 2.402, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e
duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.0097 — Aquisição de veículos — PAB Fixo
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente.............mmemenes R$ 57.460,00
08.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.0098 — Aquisição de veículos — SAI/SUS/MAC
4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente... R$ 56.740,00
Art. 2º - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado através do art. 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
14.01 — GABINETE DO SECRETARIADO
15.122.0016.1.0017 — Aquisição de Veículos — Fonte - 01
4.4.90.52.00 — Equip. E Material Permanente... R$ 114.200,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
2.402-07.doc q 4
Praça Prefeito José Luiz da Costa, 01 — Centro — Conceição da Barra/ES
Tel: (0xx27) 3762-1930 - E.mail: pmebgpúDescelsa.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos nove dias
do mês de novembro do ano de dois mil e sete.
las a Fonseca
Prêfeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete.
ra.
Ana Amélia fla Costa Moraes
Secretária Municipal de Governo
2.402-07.doc
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