norma nº 2403/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Fin
LEI Nº. 2.403, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no Orçamento vigente, no valor de R$ 51.000,00 (ccinquenta e um
mil reais) na seguinte dotação orçamentária indicada nesta Lei:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.02 — FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0011.2.0066 — manutenção das Ações do PETI — Fonte: 04
3.3.90.39.00 — Outro Serviços e Encargos...................... R$ 51.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado através do art. 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
14.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
14.01 — GABINETE DO SECRETARIADO
15.451.0016.1.0088 — Projeto de Revitalização da Orla — Fonte - 04
4.4.90.51.00 — Equip. E Material Permanente.......................... R$ 51.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos nove dias
do mês de novembro do ano de dois mil e sete.
anóel Pereira da Fonseca
Préfeito
-403-07.doc A
Praça Prefeito José Luiz da Costa, 01 — Centro — Conceição da Barra/ES
Tel: (0xx27) 3762-1930 - E.mail: pmcbgpúdescelsa.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete.
A
Ana bi Moraes
Secretária Municipal de Governo
A
2.403-07.doc
Praça Prefeito José Luiz da Costa, 01 — Centro — Conceição da Barra/ES
Tel: (0xx27) 3762-1930 - E.mail: pmecbgpdescelsa.com.br