| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Estado do Espírito Santo Gabinete do Prefeito LEI Nº. 2.407, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito santo, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no valor de R$ 133.000,00 (Cento e Trinta e tres mil reais) nas dotações orçamentárias indicadas nesta Lei. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.0010.2.0053 PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PNJ......... 5.000,00 10.301.0010.2.0043 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE — 15% 3.3.90.14.00 DIARIAS CIVIL .............n ri 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P 40.000,00 10.301.0010.2.0056 PAB FIXO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO...................... 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PNJ....... 30.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 15.451.0016.1.0088 PROJETO REVITALIZAÇÃO DA ORLA FONTE:04 4.4.90.51.00 Obras e Instalações .....................s........ 133.000,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 2.407-07.doc N Praça Prefeito José Luiz da Costa, 01 — Centro — Conceição da Barra/ES Tel: (0xx27) 3762-1930 - E.mail: pmebgp(descelsa.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Estado do Espírito Santo Gabinete do Prefeito Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Gorea a ânóel Pereira da Fonseca Préfeito Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. , Ana Aa Moraes Secretária Municipal de Governo 2.407-07.doc Praça Prefeito José Luiz da Costa, 01 — Centro — Conceição da Barra/ES Tel: (0xx27) 3762-1930 - E.mail: pmcbgp(descelsa.com.br