norma nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Eds? Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
% CNPJ 29988441/0001-25
ATO DO PRESIDENTE Nº 15/2021
“Estabelece Normas relativas ao encerramento
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O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras
providências.”
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de adotar normas e procedimentos que
visem disciplinar o encerramento do Exercício Financeiro de 2021, em consonância com
a legislação que rege a matéria, em especial, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal, regerá suas atividades orçamentária, financeira e
patrimonial de encerramento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com as
normas contidas neste Ato.
Art. 2º - A partir da publicação deste Ato são consideradas urgentes e prioritárias todas
as atividades vinculadas à execução das rotinas orçamentária, financeira e patrimonial
dos órgãos a que se refere o Art. 1º.
Art. 3º - O descumprimento dos prazos fixados neste Ato implicará a responsabilidade
do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência.
Art. 4º - A execução orçamentária encerrar-se-á no dia 13/12/2021. O Departamento de
Contabilidade da Câmara Municipal não poderá emitir nota de reserva orçamentária
para realização de despesa no presente exercício após o dia 13 de dezembro de 2021,
salvo, por ordem expressa do Ordenador de Despesas.
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Fax: (27) 3762-1098- Tel. (27) 3762-1129 - E-mail: camara(Pconceicaodabarra.es.leg.br
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Art. 5º - As notas de empenho serão emitidas até o dia 13 de dezembro de 2021.
S 1º - Após a data fixada no caput deste artigo, o Departamento de Contabilidade
somente poderá empenhar despesa para realização no presente exercício referente a
despesa de caráter continuo e obrigatória e desde que exista recursos disponíveis na
fonte indicada para a cobertura da referida despesa.
8 2º - Os empenhos de despesas oriundos de processos licitatórios, cuja realização
estiver em andamento ou encerrados após o dia 13 de dezembro de 2021 serão
contabilizados por conta da dotação do orçamento de 2022 na mesma rubrica prevista
no edital de licitação.
Art. 7º - Ficam vedadas:
I. a emissão de AF (autorização de fornecimento) a partir de 13 de dezembro de 2021;
Il. o recebimento de materiais no almoxarifado após o dia 13 de dezembro de 2021.
An. 8º - As despesas relativas a contratos de duração continuada, deverão ser
empenhadas, com recursos do orçamento vigente somente no montante das parcelas
que serão realizadas integralmente dentro do exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único. As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por
conta do orçamento do respectivo exercício.
Art. 9º - Os saldos de reservas de dotação orçamentária realizados na fonte de recurso
ordinário serão anulados a partir do dia 13 de dezembro de 2021.
Art.10º - As despesas empenhadas e efetivamente realizadas com a respectiva
liquidação, observado o princípio da competência, serão inscritos em restos a pagar
processados, quando do encerramento do corrente exercício financeiro.
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8 1º - Para fins do disposto neste artigo são consideradas:
|. Realizadas — todas as despesas legalmente empenhadas e efetivamente executadas e
atestadas em documento próprio, no exercício corrente, por servidor legalmente
designado para tal função.
Il. Liquidadas - aquelas lançadas no sistema contábil da Câmara, cujos títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito líquido e certo
adquirido pelo credor, conforme estabelecido no art. 63 de Lei 4.320/1964.
8 2º - Todos os processos de despesas realizadas até 13 de dezembro de 2021,
contendo os documentos comprobatórios do respectivo crédito, devidamente atestados,
serão encaminhados ao Departamento de Contabilidade da Câmara até o dia 14 de
dezembro de 2021, para liquidação e posterior pagamento, os que chegarem após essa
data será inscrito em Restos a Pagar Processados, conforme o disposto no art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 3º - Será encaminhada correspondência pelo Secretário de Administração ao
ordenador da despesa, contendo a relação dos empenhos não liquidados, para a
manifestação de qual empenho deverá ser inscrito em Restos a Pagar não Processados.
As despesas não inscritas em Restos a Pagar Processados e sem previsão de
realização deverão ter os seus empenhos cancelados no exercício 2022.
8 4º - No prazo de 5 dias uteis após o recebimento da correspondência mencionada no
8 3º, o Secretário de Administração deverá encaminhar justificativa para o ordenador de
despesa, para permanência dos saldos de empenho, verificando a disponibilidade
financeira para a referida despesa, caso contrário os saldos de todos os empenhos não
liquidados serão cancelados pelo Departamento de Contabilidade.
8 5º - As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados no exercício de 2021,
serão liquidadas até o dia 29 de junho de 2022 e, a partir do dia 30 de junho de 2022 ,
serão cancelados pelo Departamento de Contabilidade o saldo remanescente. é
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8 6º - Será encaminhado correspondência ao ordenador de despesa, contendo a relação
dos empenhos que tiveram os seus saldos cancelados, para que seja juntado aos
processos administrativos das despesas, com fulcro no 8 5º deste artigo.
Art. 11º - Após o cancelamento da inscrição da despesa em Restos a Pagar, o
pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada
a despesas de exercício anteriores, após a autorização do ordenador de despesa da
Câmara Municipal.
Art. 12º - Todos os procedimentos definidos neste Ato deverão ser autorizados pelo
Ordenador da Despesa, exceto o disposto no art. 9º.
Art. 13º - O prazo limite para pagamento de despesas no corrente exercício será 20 de
dezembro de 2021.
8 1º - Executa-se do disposto no caput deste artigo o pagamento de despesas de
pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças que expiram até o
dia 29/12/2021.
Art. 14º - As situações excepcionais serão submetidas ao Secretário de Administração,
se for o caso, e deverão ser expressamente ratificadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art. 15º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, aos 07 (sete) dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Isaque Maia Eloi
Presidente
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