norma nº 17/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 17 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
= DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
PARTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS DO
EXERCÍCIO DE 2015 A 2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência, assiste à Câmara
Municipal, o poder regulamentar de expedir atos sobre matéria de sua
atribuição;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados parte dos restos a pagar inscritos no
exercício de 2015 a 2020 discriminados no anexo único, proveniente da
unidade orçamentária do Poder Legislativo Municipal, constantes do orçamento
fiscal.
Art. 2º - A relação de resto a pagar cancelados por força deste Ato
Presidencial deverão ser parte integrantes do balancete do mês de dezembro
de 2021.
Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma deste Ato Presidencial poderá ser atendido
à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos
adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o
reconhecimento da dívida.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 30 de dezembro de al
ISAQUE MAIA ELoi
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 30 de
dezembro de 2021.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
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“CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ES
29.988.441/0001-25
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 2015 A 2015
Data Limite: 30/12/2021
Emissão: Emissão: 30/12/2021
I
za da Despesa
LE
000000 - MATERIAL DI: CONSUMO —
Valor
[ ioononio - RECURSOS ORDINARIOS 499,92
Total Credor ; 1.499,92
Total Geral 1.499,92
CONCEIÇÃO DA BARRA ú
sum CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
vo ES
«gp 29.988.441/0001-25
AS RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE 2020 A 2020
Data Limite: 30/12/2021 Emissão: Emissão: 30/12/2021
Processo [1 Data 1T Ficha | Natureza da Despesa
| rome 4 1 Valor
0000216/3020 Ei o [ O000394/2020 | 08/06/2020 T 23 33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE
| Fo0To000000 "RECURSOS ORDINÁRIOS 110,00
Total Credor ; 110,00
Total Geral :