norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
= DISPÕE SOBRE O RECESSO
ADMINISTRATIVO E PARLAMENTAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ENTRE OS DAIS 03 A 15 DE
JANEIRO DE 2022 =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
DECRETA:
Art. 1º - Considerando as disposições contidas no art. 154 do Regi-
mento Interno desta Casa de Leis, bem como, art. 22 da Lei Orgânica do Muni-
cípio que prevê o recesso legislativo entre o dia 15 de dezembro a 15 de janei-
ro, fica determinado que não haverá expediente ao público entre os dias 03 a
15 de janeiro de 2022.
Art. 2º - O Secretário de Administração deverá adotar medidas ad-
ministrativas necessárias para o funcionamento da Câmara Municipal de Con-
ceição da Barra - ES, mantendo-se em atividade presencial todos os setores.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao estabelecido no ca-
put, deverão ser implantadas escalas diferenciadas.
Art. 3º - O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restri-
to aos Vereadores, Servidores e terceirizados, imprescindíveis à manutenção
de serviços essenciais, sendo vedada a circulação da população nas suas de-
pendências.
81º - O Secretário de Administração deverá encaminhar ao Setor de
Recursos Humanos lista com a escala semanal dos servidores que irão realizar
as atividades presenciais, ficando o acesso ao prédio restrito aqueles servido-
res escalados no respectivo dia de trabalho.
8 2º - Fica vedada a circulação de familiares dos servidores.
$ 3º - Fica autorizada, excepcionalmente, a entrada de público ex-
terno nas dependências da Câmara Municipal de Conceição da Barra para:
|- A prática de atos públicos relacionados às licitações e contrata-
ções da Câmara Municipal.
Art. 4º - Havendo necessidade de convocação para Sessões Extra-
ordinárias no período acima citado, os servidores efetivos e comissionados po-
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
Página [1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
dem ser convocados ao trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas
extraordinárias.
Art. 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 03 de janeiro de 2022.
Da cd
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Deslslio meia amado fhawa go À gta o nua ihada Eus dgata muto
F uviLaUU HiGSAa LVAdA UG LEIS & diQuivauU Giii pasta prop
de 2022.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
Página | 2