norma nº 60/2020

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Prefaltura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefeito
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+ CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
sd Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
“REVOGA O PARÁGRAFO 16, DO ARTIGO 41, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2006, ALTERADO
PELA LEI COMPLEMENTAR 054/2019,
REFERENTE AO PLANO DE CUSTEIO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42,
Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suspensos até 31/12/2020, os depósitos referidos no Parágrafo
16, do Artigo 41, da Lei Complementar 10/2006, o qual foi alterado pela Lei
Complementar 54/2019, referente ao plano de custeio do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da
Barra — PREVICOB.
Art. 2º- O plano de custeio a ser produzido pelo estudo atuarial no ano de
2021 deverá considerar as parcelas não adimplidas a partir do advento desta
lei até o encerramento do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º - O saldo da taxa reserva de administração no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) existente no Instituto de Previdência dos Servidores
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Tel- (27) 3762-1098 - E-mail : camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Públicos de Conceição da Barra — PREVICOB deverá ser repassado ao
Município com a finalidade exclusiva de prevenção e enfrentamento da
pandemia COVID-19 nesta cidade, com a liberação do recurso devidamente
aprovada pelos Conselhos Administrativos e Fiscais da Autarquia.
Parágrafo Único. Após o repasse elencado no caput, o Chefe do Poder
Executivo deverá, sob pena de responsabilidade, criar comissão gestora para o
controle e prestação de contas de todos os gastos relacionados ao
enfrentamento do COVID-19, a qual será composta por dois membros do
Legislativo Municipal, um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um
representante da Secretaria Municipal de Finanças e um representante do
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra.
Art. 4º - O valor da taxa de administração preceituada no art. 3º deverá ser
devolvida pelo Município ao PREVICOB, a partir de maio do ano de 2021, em
doze parcelas mensais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 06 de novembro de 2020.
ON JOSE DOS SANTOS VASCONCELOS
PRESIDENTE
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