norma nº 55/2021

Ê h — CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
SEN
y Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PORTARIA Nº 055/2021
e A 8/2410 E
=REVOGA PORTARIA Nº 088/2020, DATADA EM
30/10/2020, QUE CONCEDEU LICENÇA SEM
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas
previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 39,
Inciso XXIX da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno desta
Casas de Leis.
Considerando, o requerimento protocolado nesta Casa de Leis, sob o
nº001045/2021, datado em 30/06, onde a servidora Andreia do Rozário Rios,
solicita o retorno ás suas atividades.
Considerando, oque dispõe o art. 147, parágrafo 2º da Lei Municipal
2.052/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da
Barra);
Considerando, o despacho que dispõe sobre a suspensão da portaria que
concedeu a licença sem remuneração:
RESOLVE:
Art.1º — Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 088/2020, datada em
30/10/2020, que concedeu Licença Sem Vencimentos, a servidora Andreia do
Rozário Rios, Matrícula nº.420, Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo. em 19 dei 21.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa dé Leis e arquivado e
pasta própria, em 19 de
julho de 2021.
ROGÉ E OLIVEIRA RUFINO
CHEFE DE GABINETE
)
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